ACÓRDÃO Nº 2502/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2502/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de processo de representação, com
pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Luiz de França e Silva Meira,
relativa à Consulta Pública (Processo Administrativo 50000.034372/2025-74) denominada
"Minuta de resolução que democratiza o novo processo de formação do condutor", cujo
objetivo é normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de
documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor,
Considerando que, conforme descreveu a AudRodoviaAviação em sua instrução
inicial (peça 6), o representante alegou a existência das seguintes irregularidades atinentes à
consulta pública, cuja abertura ocorreu em 2/10/2025 e o encerramento está previsto para
2/11/2025: "a) ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), obrigatória para atos
normativos de interesse geral, argumentando que a consulta pública foi iniciada sem a
realização prévia desta análise ou sem a devida justificativa para sua dispensa; b) possível
violação à Lei de Licitações, pontuando que foram apresentadas soluções tecnológicas
antecipadas sem a observância de procedimentos legais."
Considerando que, em acolhimento à proposta inicial da unidade técnica, o relator
indeferiu a adoção imediata da medita cautelar e autorizou a realização de oitiva prévia da
Secretaria de Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes (peça 8);
Considerando que, conforme manifestação monocrática do relator quanto à
admissibilidade (peça 8), a representação cumpre os requisitos previstos nos arts. 235, caput,
e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, podendo, portanto, ser conhecida
por este Tribunal;
Considerando que, como resultado da análise dos elementos trazidos pela
Senatran em decorrência da oitiva, foi possível concluir que a Análise de Impacto Regulatório
foi realizada e está disponível no Processo Administrativo 50000.034372/2025-74, acessível ao
público sem necessidade de cadastro e, por consequência, pode-se afirmar que não se
configurou a irregularidade;
Considerando que, quanto à possível contratação indevida de solução tecnológica
em suposto desacordo com a Lei 14.133/2021, tendo em vista a apresentação de um protótipo
durante audiência pública, a Senatran esclareceu que possui contrato vigente com o Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro) para prestação de serviços de desenvolvimento
e infraestrutura tecnológica e que, na ocasião da audiência, foi apresentado um protótipo, pois
não havia desenvolvimento em curso, embora demandas já tenham sido abertas
posteriormente, o que implica a conclusão pela inexistência de evidências de irregularidade na
contratação;
Considerando que as supostas irregularidades foram afastadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, III, e 276, § 6º, do Regimento Interno
do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferindo a cautelar pleiteada, e notificando o representante e a jurisdicionada a respeito do
acórdão.
1. Processo TC-020.271/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Giovana de Melo Nogueira (67343/OAB-DF),
representando Luiz de Franca e Silva Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.