ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90015/2025 da
Base de Administração do Quartel General do Exército, cujo objeto é a prestação de serviços
comuns de engenharia inerentes à manutenção predial.
Considerando que o representante alega, em síntese, que teria havido
irregularidade no certame licitatório, em razão da exigência de 24 atestados de capacidade
técnica, dos quais 12 seriam indevidos, porque se refeririam a parcelas pouco relevantes dos
serviços. Em acréscimo, informa que a vedação de participação de empresas em consórcio
estaria baseada em justificativa superficial e sem qualquer respaldo nos documentos de
planejamento da contratação. Requer a adoção de medida cautelar e a retificação do edital
(peça 1).
Considerando que a construção participativa das deliberações, prevista na
Resolução - TCU 315/2020, representa uma evolução no modo como este Tribunal exerce o
controle externo, pois amplia o diálogo entre o órgão fiscalizador e os gestores públicos. Ao
permitir que os jurisdicionados se manifestem, antes da tomada de decisão, o processo se
torna mais transparente, colaborativo e tecnicamente robusto e essa participação favorece o
entendimento mútuo, reduz resistências e aumenta a legitimidade das determinações do
Tribunal, já que os envolvidos passam a compreender e reconhecer melhor as razões e
objetivos das medidas adotadas.
Considerando que os esclarecimentos prestados pela Unidade Jurisdicionada são
suficientes para demonstrar que a proposta feita pela AudContratações, no sentido de dar
seguimento ao certame, excluindo as exigências de habilitação indevidas e promovendo os
ajustes necessários para atender a legislação vigente e a jurisprudência do TCU, será
integralmente cumprida.
Considerando compromisso assumido pela Unidade Jurisdicionada, torna-se
desnecessário que o TCU determine a realização das medidas sugeridas na instrução à peça
30.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por
unanimidade, ACORDAM em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
c) deixar de determinar à Base de Administração do Quartel General do Exército,
com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020, tendo
em vista que a unidade jurisdicionada se dispõe a adotar as medidas necessárias no sentido de
desconsiderar os seguintes itens do Termo de Referência, que tratam da habilitação técnica da
licitante: Itens 9.44.1, 9.44.2, 9.44.5, 9.44.6, 9.44.7 (Grupo 2), 9.44.8 (Grupo 2), 9.44.9, 9.44.12
(Grupo 1), 9.44.13, 9.44.15 (Grupo 2), 9.44.17, 9.44.21 (Grupo 1) e 9.44.23 do Termo de
Referência; 9.44.1, 9.44.2 (Grupo 2), 9.44.3 (Grupo 2), 9.44.4 (Grupo 2), 9.44.7 (Grupo 2),
9.44.8 (Grupo 2), 9.44.9, 9.44.12, 9.44.13, 9.44.15 (Grupo 2), 9.44.17, 9.44.23 do Termo de
Referência; 9.44.10, 9.44.11, 9.44.14, 9.44.16, 9.44.18, 9.44.19, 9.44.20, 9.44.22 e 9.44.24 do
Termo de Referência; bem como exigir somente os atestados de capacidade técnica de
serviços relevantes com quantitativos limitados a 50% dos quantitativos licitados, conforme
estabelece o art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva
implementação e os impactos dela resultantes;
d) dar ciência à Base de Administração do Quartel General do Exército, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90015/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes
d.1) ausência de demonstração, durante a fase preparatória do processo
licitatório, da motivação circunstanciada das parcelas de maior relevância técnica no edital, o
que contraria o art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021, o princípio da competitividade e a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1376/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas; e
d.2) rejeição indevida da impugnação apresentada pela empresa Inova
Contratações e Treinamentos Ltda., por entendê-la intempestiva, o que contraria o disposto
no art. 164 da Lei 14.133/2021, o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei 9.784/1999
e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1414/2023-TCU-Plenário, relator Ministro
Jorge Oliveira;
e) informar à Base de Administração do Quartel General do Exército e ao
representante do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-016.865/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Base de Administração do Quartel General do Exército
(21.744.847/0001-50); Centro de Controle Interno do Exército ().
1.2. Órgão/Entidade: Base de Administração do Quartel General do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wesley Costa de Loiola, representando Inova
Contratacoes e Treinamentos Ltda.