ACÓRDÃO Nº 2500/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2500/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinações exaradas
ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal nos termos dos itens 9.2.5 e 9.2.7 do
Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido em autos de
representação formulada pela então Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do
Distrito Federal, a noticiar possíveis irregularidades na contratação de organização da
sociedade civil mediante o Edital de Chamamento 1/2017, para gestão do Pronto Atendimento
do Centro Médico da Polícia Militar do Distrito Federal (PA/CMed/PMDF);
Considerando que, no tocante ao subitem 9.2.5 (determinação ao Comandante da
Polícia Militar do Distrito Federal para elaborar relatórios anuais com informações dos
dependentes de terceiro grau dos militares no tocante à utilização do Centro Médico da Polícia
Militar do Distrito Federal e à gestão de assistência à saúde a cargo da PMDF), as informações
requisitadas, embora ainda não levantadas em sua integralidade, encontram-se sendo
organizadas pela Corporação, evidenciando estar a determinação em cumprimento;
Considerando que, atinente ao item 9.2.7 (determinação ao Comandante da
Polícia Militar do Distrito Federal para avaliar as implicações contratuais da não elaboração dos
mapas de internações pela empresa de auditoria Aitê Gestão em Saúde Ltda.), constam da
Informação Técnica 1/2025 - PMDF/DSAP/ATJ/CH as medidas encampadas pela unidade
jurisdicionada evidenciando o cumprimento respectivo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Defesa e Segurança Pública às peças 73-75,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.2.7 do Acórdão
1164/2021-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento as determinações do item 9.2.5 do Acórdão
1164/2021-TCU-Plenário;
c) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação para
que prossiga com o monitoramento do item 9.2.5 do Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário,
realizando novo ciclo de monitoramento, preferencialmente no segundo semestre de 2026;
e
d) comunicar a prolação deste Acórdão ao Comando da Polícia Militar do Distrito
Federal.
1. Processo TC-015.914/2021-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Polícia Militar do Distrito Federal (08.942.610/0001-16).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.