ACÓRDÃO Nº 2499/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2499/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90300/2025, sob a responsabilidade do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), cujo objeto é registrar
preços para eventual contratação de empresa especializada na organização e realização de
eventos de pequeno, médio e grande porte para a entidade e demais órgãos participantes;
Considerando que a denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
possíveis irregularidades: reutilização de Estudo Técnico Preliminar (ETP) sem nova pesquisa
de mercado; falhas nas especificações técnicas dos itens licitados; superdimensionamento da
contratação; pesquisa de preços em desconformidade com a Lei 14.133/2021; e aceitação
indevida de proposta em desacordo com o edital;
Considerando que o Ministro-Relator promoveu oitiva prévia da unidade
jurisdicionada para que esta apresentasse, dentre outros pontos, justificativas para:
reutilização de referências de eventos e contratações no ETP; classificação dos eventos em
"tipo 1", "tipo 2" e "tipo 3"; quantitativos estimados dos itens descritos no Apêndice I do
Termo de Referência; e para a metodologia utilizada na pesquisa de preços;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que o ETP de 2025 foi
elaborado de forma independente, com melhorias metodológicas e adequação às normas
vigentes; que a classificação dos eventos por tipo se baseou na complexidade, porte e
características específicas, visando à economicidade e eficiência; que os quantitativos foram
definidos com base em critérios técnicos, histórico de consumo e planejamento estratégico,
considerando a expansão institucional e eventos previstos; e que a pesquisa de preços foi
realizada diretamente com fornecedores, conforme a IN Seges/ME 65/2021, diante da
dificuldade de obter preços comparáveis nos portais governamentais;
Considerando que, não obstante a apresentação de justificativas plausíveis para
parte das alegações, o edital e seus anexos não correlacionaram explicitamente os tipos
definidos e os portes dos eventos e não apresentaram justificativas para os quantitativos
estimados dos itens descritos no Apêndice I do Termo de Referência, configurando afronta aos
princípios da transparência, economicidade e planejamento previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021, afigurando-se procedente a denúncia neste particular;
Considerando a improcedência da denúncia quanto aos demais aspectos, como a
reutilização do ETP (por se tratar de documento novo e independente, elaborado com base em
pesquisa de mercado, benchmarking e planejamento específico, contendo melhorias
significativas em relação ao anterior, o que afasta a alegação de mera reprodução) e a
metodologia de pesquisa de preços (por ter sido conduzida com transparência, consulta a mais
fornecedores que o mínimo exigido e justificativa plausível para não utilizar fontes prioritárias,
diante da especificidade dos serviços e variabilidade regional de preços);
Considerando a ausência de irregularidades que ensejem a suspensão do contrato,
a essencialidade dos serviços e o fato de que, por se tratar de fornecimento contínuo, o
pagamento será feito apenas pelos quantitativos efetivamente utilizados, mitigando riscos ao
erário;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020,
ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e
imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras
análogas";
Considerando o pedido de ingresso nos autos como parte interessada formulado
por Soluction Logística e Eventos Ltda. (empresa contratada); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 47-48,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
- IFSP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90300/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) identificação insuficiente dos itens descritos no Apêndice I do Termo de
Referência quanto às categorias "tipo 1", "tipo 2" e "tipo 3, em afronta aos princípios da
transparência, da economicidade e do planejamento, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021;
c.2) ausência de justificativas para os quantitativos estimados dos itens descritos
no Apêndice I do Termo de Referência, em afronta aos princípios da transparência, da
economicidade e do planejamento, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
c.3) prestação de serviços de organização da Feira Nacional da Reforma Agrária
pela sociedade empresária Soluction Logística e Eventos Ltda., no período de 2 a 11/5/2025,
antes da formalização do instrumento de contrato com o IFSP, o qual ocorreu apenas em
22/5/2025, caracterizando contratação verbal, o que contraria o art. 95 da Lei 14.133/2021;
d) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
e) deferir o pedido formulado pela sociedade empresária Soluction Logística e
Eventos Ltda., de ser considerado como parte interessada no processo, nos termos do art. 146
do Regimento Interno deste Tribunal;
f) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo e à denunciante; e
g) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-014.895/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.108/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.