ACÓRDÃO Nº 2498/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2498/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto pelo denunciante contra o
Acórdão 2.250/2025-TCU-Plenário, que trata de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90003/2025, sob a responsabilidade da Escola de
Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE), com valor estimado de R$ 417.166,67, para
contratação de empresa especializada para realização do serviço de implantação de Sistema
de Minigeração de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID, com potência mínima de 140 kWp
naquela escola;
considerando que o acórdão recorrido conheceu da denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinou o seu
arquivamento;
considerando o entendimento desta Corte de Contas, a qual entende que o
"denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter
essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão
legítima para intervir no processo" (Acórdão 773/2004-Plenário);
considerando que, não sendo parte, carece o denunciante de legitimidade
recursal; e
considerando, ainda, como oportunamente afirmou a unidade instrutora, que a via
recursal não se presta "ao exame de novas irregularidades/ilegalidades porventura apontadas,
que confira contornos de continuidade ao processo até que se obtenha decisão que lhe baste",
sendo o caso, se for do interesse do denunciante, apresentar nova denúncia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992 e nos arts. 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente, em razão da
ausência de legitimidade e interesse recursal;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
1. Processo TC-017.176/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada.
1.2. Unidade: Escola de Aprendizes-marinheiros de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.