ACÓRDÃO Nº 2497/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2497/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação apresentada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito da excessiva morosidade do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no exercício de suas competências relativas
à regularização de territórios quilombolas, com base em notícia veiculada pela instituição
Terra de Direitos (peça 5);
Considerando que este TCU, em trabalho desenvolvido entre os anos de 2021 e
2022 em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), indicou a existência de falhas
relevantes na atuação da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Incra associadas ao processo
de regularização de territórios quilombolas (peça 7);
Considerando que Levantamento de Auditoria realizado nos anos de 2021 e 2022
pela extinta Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente
(SecexAgroAmbiental) teve por objetivo avaliar a gestão e identificar riscos em áreas
prioritárias para fomentar a atuação do controle externo no Incra, tendo catalogado riscos e
possíveis objetos de controle associados a regularização de territórios quilombolas (peça 131
do TC 018.690/2021-1 - julgado por meio do Acórdão 486/2022-TCU/Plenário);
Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente
a irregularidades ou a ilegalidades que justifiquem a continuidade da atuação deste Tribunal
neste processo de Representação;
Considerando a necessidade de o TCU se posicionar quanto à regularidade da
atuação do Incra em tema que tem crescido em relevância no cenário nacional e que
apresenta riscos severos já identificados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237 e
235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) ao representante, sem prejuízo de
expedir a orientação constante do item 1.6; e arquivar o processo.
1. Processo TC-022.148/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Orientações: Orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) a verificar a pertinência
e oportunidade de incluir, em seu plano de fiscalização, trabalho voltado à atuação do Incra e,
eventualmente, da Fundação Cultural Palmares, relacionado ao processo de regularização de
territórios quilombolas, devendo considerar para o planejamento dos trabalhos e definição de
escopo os riscos identificados à peça 131 do TC 018.690/2021-1, o trabalho da CGU, que
contou com a participação do TCU (peça 7), e os dados trazidos aos autos pelo Representante
(peça 1).