ACÓRDÃO Nº 2496/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2496/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no processo de contratação 11060/2025, conduzido pela Secretaria Extraordinária
para a COP30, cujo objeto consiste na contratação de duas empresas especializadas para o
planejamento, organização e fornecimento de bens e serviços para execução da 30ª
Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças
Climáticas (COP30).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em sede de exame técnico, foram analisadas as alegações do
representante e os documentos apresentados pela Unidade Jurisdicionada, conforme
detalhado na instrução de mérito;
Considerando que, no mérito, as alegações de irregularidades relativas à
pontuação técnica atribuída ao Consórcio Pronto RG, ao Consórcio Fast/Deponto/Soluction e à
empresa DMDL Ltda. foram consideradas totalmente improcedentes, conforme análise técnica
detalhada nos autos;
Considerando que não foram constatadas irregularidades que comprometam a
validade do certame ou que justifiquem a adoção de medidas corretivas;
Considerando que há relação de conexão entre o presente processo e o TC
003.952/2025-8, sendo conveniente a tramitação conjunta;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar improcedente, no mérito, a presente representação;
c) informar à Secretaria Extraordinária para a COP30 e ao representante o teor
desta decisão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) apensar o presente processo ao TC 003.952/2025-8, com fulcro no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em razão da conexão entre
os processos.
1. Processo TC-005.854/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Organização dos Estados Ibero - Americanos;
Secretaria Extraordinária para a Cop30.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Secretaria Extraordinária
Para A Cop30; Rooswelt dos Santos (52520/OAB-PR), representando Luminar Eventos e
Comunicacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.