ACÓRDÃO Nº 2495/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2495/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pela Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos, Sra. Cecília Alves Carrico
(peça 143); e pelo Auditor-Chefe da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Sr. Marcos
Mendonça da Silva (peça 148), por mais 60 (sessenta) dias, para atendimento do Ofício de
Notificação de Acórdão nº 27.294/2025-TCU/Seproc (peça 133), emitido em cumprimento às
determinações constantes do Acórdão 1.516/2025-TCU-Plenário:
1. Processo TC-015.086/2024-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 018.817/2024-6 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de
Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência aos responsáveis que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU.