ACÓRDÃO Nº 2494/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2494/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em considerar não cumpridas as determinações do item 9.3 e
dos subitens 9.2.2 e 9.2.3; parcialmente cumpridas as determinações do item 9.1 e dos
subitens 9.2.1 e 9.2.4 do Acórdão 2198/2024-TCU-Plenário; considerar em implementação a
recomendação do subitem 9.4.1; e não implementada a recomendação do subitem 9.4.2 e dos
itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2198/2024-TCUPlenário; autorizar a AudBenefícios a continuar o
monitoramento dos itens/subitens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3, 9.4.1., 9.4.2, 9.5 e 9.6 do
Acórdão 2198/2024-TCU-Plenário por meio da modalidade RMON - "Relatório de
Monitoramento"; dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, da Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério da Previdência Social
(MPS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e apensar os autos ao processo
originário TC 037.028/2023-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.425/2025-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência
Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.