ACÓRDÃO Nº 2492/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2492/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.286/2025-TCU-Plenário,
prolatado na sessão ordinária de 1/10/2025, Ata 39/2025, relativamente aos subitens
abaixo relacionados, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) subitem "9.1", de modo que onde se lê: "9.1. julgar irregulares, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma lei, as contas da empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda.
(em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), condenando-a" (...), leia-se: "9.1.
julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da empresa Jaraguá
Apoio Administrativo Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27),
condenando-a" (...);
b) subitem "9.2", de modo que onde se lê: "9.2. aplicar à empresa Jaraguá
Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-
27), a multa" (...), leia-se: "9.2. aplicar à empresa Jaraguá Apoio Administrativo Ltda. (em
recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), a multa" (...);
c) subitem "9.5", de modo que onde se lê: "9.5. dar ciência desta deliberação
à Petróleo Brasileiro S.A. e aos representantes legais da empresa Jaraguá Engenharia e
Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27)", leia-se:
"9.5. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e aos representantes legais da
empresa Jaraguá Apoio Administrativo Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ
05.573.358/0001-27)";
d) acrescentar item 9.6 ao Acórdão 2286/2025-TCU-Plenário: "9.6. enviar cópia
deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender
cabíveis."
1. Processo TC-034.403/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Luiz Silvério Guardalbem (305.***.***-23); Jaragua
Apoio Administrativo Ltda (05.573.358/0001-27); José Paulo Assis (167.***.***-04); Paulo
Ruiz (817.***.***-06); Tecnosolo Engenharia S.a. Em Recuperacao Judicial
(33.111.246/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-
RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.;
Laura Lara Mezzelani (315940/OAB-SP), representando Jaragua Apoio Administrativo
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.