ACÓRDÃO Nº 2491/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2491/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Alberto Barros
Cavalcante Neto, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para exercer a função de
Diretor na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas ao descumprimento dos
requisitos legais de investidura e violação aos princípios constitucionais da legalidade, da
moralidade e da eficiência administrativa.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 4 e 5);
Considerando que também foram encaminhadas outras representações de teor
similar pelo Deputado Ubiratan Sanderson (TC 017.582/2025-3) e pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer (TC 017.784/2025-5), ambas apensadas a este processo, com fundamento
nos arts. 2º e 36 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que este Plenário deliberou, por meio do Acórdão 1.584/2024,
que não compete ao Tribunal de Contas revisar atos de nomeação de autoridades sujeitas
à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição Federal, visto que
a manifestação da Câmara Alta do Parlamento nesse procedimento se insere no âmbito de
suas atribuições finalísticas, próprias do Poder Legislativo, imunes ao controle externo
exercido do TCU;
Considerando, desse modo, que essas nomeações constituem atos complexos
sui generis, formados pela conjugação entre a etapa de indicação do Chefe do Executivo e
a de aprovação pelo Senado Federal, a quem cabe examinar todos os requisitos e vedações
legais.
Considerando que o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público
junto a este Tribunal em face da mencionada deliberação teve seu provimento negado, por
meio do Acórdão 2.290/2025-TCU-Plenário;
Considerando, finalmente, que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM em não conhecer desta representação, por ausência de competência desta
Corte para o exame da matéria nela tratada; arquivar os presentes autos com fundamento
no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e dar ciência desta deliberação à Agência
Nacional de Aviação Civil, ao Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira e aos Deputados
Federais Alberto Barros Cavalcante Neto, Ubiratan Sanderson e Gustavo Gayer.
1. Processo TC-017.581/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 017.582/2025-3 (REPRESENTAÇÃO); TC 017.784/2025-5
(REPRESENTAÇÃO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.