ACÓRDÃO Nº 2490/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2490/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de irregularidades cometidas na
Concorrência 12/001-CC, promovida pela Administração Regional do Sesc no Estado do
Amazonas, para a execução da obra de complementação e outros melhoramentos das
instalações do campo de futebol do balneário de Manaus;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 69/2017-TCU-Plenário, esta
Corte de Contas aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos
responsáveis José Roberto Tadros, Aderson Santos da Frota, Walber Luiz de Almeida
Ribeiro, Mario José de Oliveira Laranjeira e Rosilene Gomes Mendonça Campos;
Considerando que o decisum acima foi reafirmado pelo Acórdão 912/2017-TCU-
Plenário, que julgou embargos de declaração opostos por José Roberto Tadros;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.420/2017-TCU-Plenário, esta
Corte determinou tornar sem efeito o Acórdão 912/2017-TCU-Plenário e o sobrestamento
da apreciação dos embargos de declaração opostos às peças 197 e 198 contra o Acórdão
69/2017-TCU-Plenário;
Considerando que estão em andamento os processos judiciais 0010794-
22.2017.4.01.0000/DF (Agravo de Instrumento) e 0010794-22.2017.4.01.0000 (processo
principal), sendo que nesse último processo, havia sido determinada a anulação do acórdão
condenatório do TCU (Acórdão 69/2017-TCU-Plenário);
Considerando a informação da Consultoria Jurídica deste Tribunal (peça 265) de
que não houve o trânsito em julgado desses processos judiciais acima mencionados, de
maneira que as decisões naqueles autos podem interferir diretamente no andamento deste
processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) sobrestar o presente processo até que haja o trânsito em julgado dos
processos judiciais 0010794-22.2017.4.01.0000/DF e 0010794-22.2017.4.01.0000;
b) suspender os efeitos do Acórdão 69/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria,
até o trânsito em julgado dos processos judiciais acima mencionados;
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Administração Regional do
Sesc no Estado do Amazonas.
1. Processo TC-017.453/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 012.424/2021-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); TC
000.537/2019-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aderson Santos da Frota (000.***.***-97); José Roberto
Tadros (001.***.***-87); Mário José de Oliveira Laranjeira (061.***.***-20); Rosilene
Gomes Mendonça Campos (416.***.***-49); e Walber Luiz de Almeida Ribeiro
(034.***.***-20).
1.3. Unidade jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidades Técnicas: Consultoria Jurídica e Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440),
entre outros, representando José Roberto Tadros; Márcio Augusto Ramos Tinôco
(3447/OAB-PI), representando Rosilene Gomes Mendonça Campos, Mário José de Oliveira
Laranjeira, Aderson Santos da Frota e José Roberto Tadros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.