ACÓRDÃO Nº 2489/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2489/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame apresentado pela
empresa EMT Construtora Ltda. (peça 61), por meio do qual requer a reforma do Acórdão
2.085/2025-TCU-Plenário (peça 57).
Considerando que o processo foi julgado por meio do Acórdão 2.085/2025-TCU-
Plenário que, conheceu da representação e a considerou improcedente;
Considerando que a interposição de pedido de reexame deve observar o
disposto no art. 282 do Regimento Interno do TCU, nos seguintes termos: "Cabe ao
interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no
processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de
admissibilidade";
Considerando tratar-se de argumentação sucinta e de caráter geral, não
demonstrando qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada
no presente processo e não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir
e a relação jurídica em questão;
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples participação
como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade.
Considerando que o reconhecimento fica, em regra, condicionado à
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação
que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir na causa não pode ser fundamentada na simples intenção em participar como
licitante em certame do Deracre sobre o qual se alegam indícios de irregularidades,
estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu
em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que a empresa EMT Construtora Ltda. não possui legitimidade
para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos
autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995,
com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pugnando pelo não
conhecimento do referido recurso (peças 63-65);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal, e dar ciência ao recorrente do teor desta decisão.
1. Processo TC-016.974/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: EMT Construtora Ltda. (05.036.194/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Estradas de Rodagem
Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (2446/OAB-AC),
representando a EMT Construtora Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.