ACÓRDÃO Nº 2487/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2487/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento da determinação constante do subitem 9.9 do
Acórdão 1.994/2022-TCU-Plenário, que determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo
de 120 dias, apresentasse a este Tribunal as providências adotadas a fim de solucionar as
irregularidades identificadas em "Obras de Infraestrutura de Saúde", com enfoque sobre a
construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs), com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde deste Tribunal (AudSaúde), peças 70-71);
Considerando que a determinação exarada no subitem 9.9 do Acórdão
1.994/2022-TCU-Plenário estava em cumprimento, a partir das informações que foram
trazidas aos autos e dos fatos novos decorrentes da institucionalização da Lei 14.719/2023
e de sua regulamentação, Portaria GM/MS 3.084/2024;
Considerando que, em relação ao subitem 9.9.1.1, dentre as trinta UBSs com
propostas em cancelamento, por não cumprimento de prazo para retomada e conclusão da
obra, para oito delas a situação foi considerada solucionada, enquanto, das vinte e duas
restantes: dezenove manifestaram interesse em pactuar, com repercussão em suspensão
do processo de ressarcimento; uma permaneceu silente, mas com oportunidade de
manifestar interesse, estando sua situação indefinida; uma manifestou interesse, mas não
encaminhou a documentação necessária; e outra manifestou negativa de interesse em
pactuar e com repercussão na continuidade do processo de ressarcimento para estas
últimas duas propostas;
Considerando que, em relação ao subitem 9.9.1.2, a Proposta Sismob
10628610000114007 foi cancelada, por não cumprimento de prazo para retomada e
conclusão da obra, mas ainda não foram realizados todos os procedimentos com vistas à
recuperação do recurso federal repassado ao município de Limoeiro/PE, cabendo ressaltar
a manifestação negativa de interesse do gestor quanto ao interesse em repactuar, além de
nova oportunidade de manifestação de interesse, a qual é fundamento fático e jurídico
para dar continuidade aos procedimentos à recuperação do recurso federal repassado;
Considerando que, em relação ao subitem 9.9.1.3, das treze UBSs, cujos
municípios receberam solicitação de providências quanto à retomada e conclusão das
obras, sete propostas estão em funcionamento; e seis restaram não solucionadas, com a
instauração de processos de devolução de recursos;
Considerando que, em relação ao subitem 9.9.2, das 570 UBSs concluídas, 360
continuam sem informações de funcionamento, com dependência de resposta de mala
direta encaminhada aos municípios com prazo findado 15 dias após o dia 29/7/2025, e
cinco com informações de Cnes desativadas;
Considerando que, em pesquisa amostral, percebeu-se que aproximadamente
68% da amostra das propostas sem informações ou com negativa sobre o funcionamento
tinham cadastro no CNES, fazendo presumir funcionamento das UBSs e que a Secretaria de
Atenção Primária à Saúde possui fonte de informações hábeis a subsidiar a inserção de
dados no Sismob, independentemente da colaboração dos entes subnacionais;
Considerando que, em relação ao subitem 9.9.3, para as duas propostas de
UBSs que foram canceladas, mas sem devolução dos recursos federais aplicados, a primeira
já está em funcionamento enquanto a última deve ter seu processo de cobrança
continuado para fins de proceder à recuperação integral do recurso federal repassado,
ressalvada a nova oportunidade de repactuação advinda da Portaria GM/MS 7.384/2025;
Considerando, finalmente, que os elementos e evidências trazidos aos autos
permitem concluir no sentido de que houve avanços para a maioria dos subitens
monitorados neste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM em:
a) considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.9.1.1,
9.9.1.2, 9.9.1.3, 9.9.2 e 9.9.3, todas do Acórdão 1.994/2022-TCU-Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica (peça 70), à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS) e à Secretaria de
Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), para ciência, e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
para que cumpra a sua atribuição de instauração e instrução de Tomada de Contas Especial
(TCE), em caso de não retomada das obras listadas nestes autos;
c) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana), vinculada à Secretaria de Infraestrutura (SecexInfra), com o apoio da
AudSaúde, em decorrência da auditoria resultante do TC 016.934/2025-3, que avalie a
oportunidade e conveniência de inserir procedimentos de auditoria a fim de que se
verifique a sistemática de preenchimento de informações no Sismob pelos entes federados,
e de verificação e validação dessas informações pela SAPS/MS, além daquelas informações
ausentes, carentes de preenchimento nesse sistema, notadamente no que tange à
consistência entre as informações de entrada em funcionamento do Sismob e aquelas
prestadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
d) dispensar a continuidade deste monitoramento de todas as determinações
contidas no Acórdão 1.994/2022-TCU-Plenário, com fins de evitar duplicidade de esforços,
nos termos dos arts. 2º, III, e 17, § 3º, alínea "b", da Resolução TCU 315/2020; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-005.131/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.