ACÓRDÃO Nº 2486/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2486/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis omissões regulatórias da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diante de uma possível crise de desassistência e
econômico-financeiro enfrentado pelas operadoras Unimed Rio e Unimed Ferj (peça 1).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
recebeu denúncia, por meio de relatório, sobre possíveis omissões regulatórias da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diante de uma possível crise de desassistência e
econômico-financeiro enfrentada pelas operadoras Unimed Rio e Unimed Ferj;
Considerando que o denunciante alega que a aludida crise enfrentada pelo
sistema Unimed no Estado do Rio de Janeiro decorre de práticas comerciais
descoordenadas e expansionistas, especialmente a venda de planos coletivos por adesão
fora das áreas de atuação delimitadas, gerando inadimplência, perda de capacidade
assistencial e risco à vida dos beneficiários;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie, previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o denunciante não possui legitimidade para apresentar
denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no
art. 234 do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 c/c
o art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014; e
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução de peça 5 ao denunciante,
nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.656/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.