ACÓRDÃO Nº 2485/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2485/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
concurso público regido pelo Edital 2/2023 do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
(INPA).
Considerando que o denunciante relata que a reserva legal de 20% das vagas
destinadas a candidatos negros foi indevidamente fragmentada por subáreas dentro do
mesmo cargo, o que teria impedido o cumprimento da política de cotas raciais.
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres
emitidos nos autos (peças 16-18), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-013.081/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
1.7.3. arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235
do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.