ACÓRDÃO Nº 2484/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2484/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", nos arts. 234 e 235 do RITCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 10-12), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.825/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e
TO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
1.7.2. levantar o sigilo deste processo, resguardando-se as peças que
identifiquem o denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os autos, conforme dispõe o art. 169, caput, V, do RITCU.