ACÓRDÃO Nº 2483/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2483/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possível aplicação irregular de recursos
provenientes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), recebido pelo Município de Piatã/BA
(peça 6).
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno
deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a
presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos para a espécie, consoante os pareceres emitidos nos autos (peças
13-14), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.702/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Piatã/BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Donovan Soares Moutinho (34207/OAB-BA),
representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Município de Piatã/BA e ao denunciante;
e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.