ACÓRDÃO Nº 2482/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2482/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer
da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o seu arquivamento,
após dar ciência ao denunciante e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos
termos dos pareceres uniformes da unidade técnica (peças 25-27).
1. Processo TC-008.130/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.