ACÓRDÃO Nº 2481/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2481/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento, com fundamento no art. 241 do Regimento
Interno do TCU, conforme despacho da titular da unidade técnica (peça 3), decorrente da
proposta de ação de controle 2970, de 20/3/2025, e descrita na peça 2 do TC
005.062/2025-0-ADM, que tem por objetivo acompanhar a atuação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) no exame das prestações de contas relativas à
execução de obras educacionais financiadas por transferências legais e voluntárias, com
foco naquelas materialmente mais relevantes, marcadas por irregularidades graves e em
situação crítica com risco de prescrição.
Considerando que a unidade técnica apurou que o FNDE adotou medidas
satisfatórias em relação a 46,4% das obras selecionadas, providências alinhadas aos
critérios de atendimento definidos no presente monitoramento, permitindo aferir, em
alguma medida, a efetividade da atuação do FNDE quanto ao desfecho dos repasses
federais realizados;
Considerando a conclusão de que o objeto do presente acompanhamento foi
parcialmente atingido, na medida em que o FNDE demonstrou avanços relevantes em
parcela significativa da amostra, havendo, porém, expressivo conjunto de obras em
situação indefinida, cuja solução dependerá da atuação da Autarquia;
Considerando a recomendação da instrução técnica, no sentido da manutenção
do monitoramento, de modo a assegurar a tempestividade e a efetividade das medidas
relacionadas às obras educacionais inacabadas, garantindo a proteção do erário e a
consecução dos objetivos das políticas públicas financiadas com recursos federais;
Considerando, ainda, que a avaliação de responsabilidades dos gestores, as
causas de eventual insucesso da política pública e os seus desdobramentos, terão sua
apuração realizada quando os processos individualmente chegarem para a análise do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 241, II, do RITCU, e em sintonia com
os pareceres emitidos nos autos (peças 24-26), em:
a) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) a manter o acompanhamento objeto dos presentes autos pelo prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias, após o qual será realizado novo levantamento junto ao
FNDE da situação das prestações de contas dos termos de repasse relativos às obras
identificadas nesta instrução como pendentes de apuração conclusiva;
b) comunicar esta decisão ao FNDE.
1. Processo TC-005.095/2025-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.