ACÓRDÃO Nº 2480/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2480/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por Maria Dias Cavalcante Vieira, na qualidade de administradora
provisória do espólio de José Vieira Filho, contra o Acórdão 2.158/2023-TCU-1ª Câmara,
por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares as contas de José Vieira Filho e de
Fernando Antônio Vieira Assef, condenou o espólio do primeiro e o outro responsável ao
ressarcimento ao erário e aplicou a este último a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do TCU.
Considerando que o acórdão ora recorrido foi prolatado em Tomada de Contas
Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) em
desfavor de José Vieira Filho e Fernando Antônio Vieira Assef, ex-prefeitos de Boa Viagem-
CE, respectivamente, nos períodos de 2005-2008 e 2009-2012, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por intermédio do Convênio
322/2007, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
aludido município, para dar apoio à construção de cisternas de placas para o
armazenamento de água da chuva;
Considerando que, em suma, a recorrente traz as seguintes alegações: (i) erro
no cálculo do débito e omissão na fundamentação da decisão recorrida, diante do
desconhecido e desproporcional método adotado pelo Tribunal para avaliar o suposto
prejuízo; (ii) responsabilização objetiva de José Vieira Filho, sem comprovação do nexo de
causalidade entre sua atuação e a não conclusão da integralidade da obra; e (iii)
ilegitimidade passiva do ex-prefeito, que não ordenou as despesas examinadas nos autos,
pois existia legislação municipal conferindo autonomia aos Secretários Municipais.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo nas
contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que a expressão legal "erro de cálculo nas contas" possui
significado técnico restrito - atinente à existência de erro aritmético ou contábil na
quantificação de valores - não podendo abranger divergências quanto à metodologia de
apuração do débito ou à extensão da responsabilidade do gestor, como pretende a
recorrente;
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, visto que não apontou
erro aritmético específico, tampouco trouxe documentos novos ou evidenciou
falsidade/insuficiência de peças que embasaram o julgado;
Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito
suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam
condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos (peças 185 a 187) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 189)
pelo não conhecimento do presente recurso, por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c do art. 288 do Regimento
Interno;
Considerando que o MPTCU sugeriu que, após a presente deliberação, estes
autos sejam remetidos à AudRecursos para exame de admissibilidade de petição
encaminhada por Fernando Antônio Vieira Assef ("Correspondência nº 159/2023", peça
174), a qual, em análise preliminar, apresenta natureza de recurso inominado, cabendo à
unidade técnica verificar seu enquadramento processual, bem como a admissibilidade
dessa peça;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288, do Regimento
Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes
recursos de revisão, por não preencherem os requisitos específicos de admissibilidade, e
dar ciência desta decisão à recorrente, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo
item 1.9 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.663/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 022.069/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 022.071/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 022.070/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Maria Dias Cavalcante Vieira (098.***.***-68), administradora
provisória do espólio de José Vieira Filho.
1.3. Unidade jurisdicionada: Município de Boa Viagem-CE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE),
entre outros, representando Maria Dias Cavalcante Vieira, administradora provisória do
espólio de José Vieira Filho.
1.9. Providência: encaminhar estes autos à AudRecursos, para que proceda o
exame de admissibilidade da "Correspondência nº 159/2023" (peça 174) apresentada por
Fernando Antônio Vieira Assef.