ACÓRDÃO Nº 2478/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2478/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de declaração
opostos pela empresa Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Eireli em face do Acórdão
1940/2025- Plenário, que julgou parcialmente procedente a representação por ela
formulada, acerca de supostas irregularidades ocorridas nas Oportunidades 7004457633 e
7004446500, ambas voltadas à contratação de prestação dos serviços de vigilância
ostensiva em unidades da Petrobrás, regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo
Regulamento próprio da entidade.
Considerando que a condição de representante não é suficiente para conferir
legitimidade recursal nos processos de controle externo;
Considerando que para atuar como interessada, a representante deve
apresentar requerimento, demonstrando razões legítimas para atuar no feito, na forma
prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que tal requerimento não ocorreu nestes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração, por ausência
de legitimidade da empresa Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Eireli.
1. Processo TC-014.372/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Eireli
(04.542.518/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Livia Oliveira de Magalhaes (17007/OAB-BA),
representando Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.