ACÓRDÃO Nº 2477/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2477/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Rogério Márcio Mariano contra o Acórdão 5.176/2014-2ª Câmara, da Relatoria do E.
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, mantido, em sede de recurso de
reconsideração, pelo Acórdão 9.532/2017-2 e parcialmente alterado pelo Acórdão
2.737/2024-2ª Câmara.
Considerando que o recorrente, neste momento processual, não apresentou
nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em
dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recorrente apenas invocou a insuficiência dos documentos
que fundamentaram a decisão recorrida, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992,
sem apresentar elementos concretas acerca de tal alegação;
Considerando a clara intenção do interessado de rediscutir o mérito do julgado
combatido, mediante o reexame de matéria fática e jurídica já apreciada nos autos;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso, bem
como da não ocorrência das prescrições previstas na Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso
de revisão interposto pelo Sr. Rogério Márcio Mariano, por não preencher os requisitos
específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência desta deliberação ao
recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.213/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.080/2010-2 (DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.***.***-53); Iná Marinho
Rabello (232.***.***-00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.***.***-15); Rf - Incorporações
Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogerio Marcio Mariano (117.***.***-34); Rogério
Ferrara de Almeida Cunha (156.***.***-15); Sandro Eustáquio de Miranda (745.695.386-
49); Silvio Artur Meira Starling (263.***.***-68).
1.3. Recorrente: Rogerio Marcio Mariano (117.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da Deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública
(AudDefesa).
1.9. Representação legal: João Silva de Jesus (9728/OAB-ES), representando
Rogerio Marcio Mariano; Ricardo José Gouveia Barbosa (75439/OAB-RJ), representando
Dilma Ferreira dos Reis; Sergio Alexandre Cunha Camargo (95773/OAB-RJ), representando
Iná Marinho Rabello; Robison de Oliveira Mello e Henrique Ferreira Costa, representando
Centro de Controle Interno da Marinha; Klaus Henrique de Almeida Coutinho (97579/OAB-
RJ), representando José da Cruz Gouvêa Neto; Paulo Sergio de Queiroz Cassete
(59740/OAB-MG), representando Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.