RESOLUÇÃO SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, inciso II, do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando que consta do Processo
Susep nº 15414.629953/2025-81, resolve:
Art. 1º Esta resolução altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.
Art. 2º O Anexo II da Circular Susep nº 635, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º O detalhamento dos requisitos técnicos e dos procedimentos
operacionais para a implementação do Open Insurance estará previsto em, no mínimo:
......................................
V - Manual de Experiência do Cliente do Open Insurance; e
VI - Manual de Monitoramento do Open Insurance.
§ 1º A elaboração dos manuais de que trata o caput será coordenada pela
unidade responsável pela implementação de projetos destinados ao desenvolvimento de
infraestrutura dos mercados supervisionados.
§ 2º a publicação dos manuais de que trata o caput será realizada pela unidade
responsável pela administração dos recursos e serviços de tecnologia da informação, após
aprovação das diretorias responsáveis pela supervisão e regulação de infraestrutura de
mercado e pelo departamento responsável pela administração dos recursos e serviços de
tecnologia da informação.
§ 3º A unidade responsável pela implementação de projetos destinados ao
desenvolvimento de infraestrutura dos mercados supervisionados poderá elaborar outros
manuais, caso haja necessidade, seguindo o trâmite disposto no § 2º." (NR)
"Art. 8º ..............................
............................................
§ 1º Excetua-se do disposto no caput a saída de sociedade participante
voluntária de que trata a regulamentação vigente, desde que a sociedade comunique a sua
retirada do Open Insurance:
I - aos seus clientes que possuam consentimento ativo no Open Insurance, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes de sua efetivação; e
II - ao diretório de participantes de que trata o art. 10 deste Anexo, após
cumprido o prazo de que trata o inciso I do § 1º.
§ 2º A comunicação de que trata o inciso II do § 1º deve ser mantida à
disposição da Susep.
§ 3º Ficam dispensadas da comunicação prévia de que trata o inciso I do § 1º
as sociedades participantes voluntárias que não possuam consentimentos ativos de clientes
no Open Insurance." (NR)
" CAPÍTULO VI-A
DA EXPERIÊNCIA DO CLIENTE
Art. 13-A. O Manual de Experiência do Cliente do Open Insurance deve
conter:
I - princípios que devem nortear a experiência do cliente no processo de
solicitação de compartilhamento de dados e serviços no Open Insurance; e
II - requisitos do guia de experiência do cliente, inclusive o seu conteúdo e
estrutura de tópicos, com vistas a harmonizar as etapas de consentimento, autenticação e
confirmação entre as sociedades participantes do Open Insurance.
Parágrafo único. O guia de que trata o inciso II do caput deve:
I - abranger os diferentes casos de uso possíveis;
II - ser elaborado, revisado e atualizado periodicamente pela Estrutura
Responsável pela Governança do Open Insurance; e
III - ser disponibilizado, em sua versão mais atual, às sociedades participantes e
ao público em geral, por meio do Portal do Open Insurance no Brasil, de que trata o art.
12 deste Anexo.
CAPÍTULO VI-B
DA PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Art. 13-B. A Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance deve
manter plataforma para resolução de disputas entre participantes no âmbito do Open
Insurance.
§ 1º As condições para acesso dos participantes a recursos da plataforma de
que trata o caput e a outros recursos eventualmente empregados para implementar o
mecanismo para resolução de disputas estabelecido nos termos do art. 39, inciso IV, da
Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, devem estar contempladas no
regulamento que dispõe sobre esse mecanismo.
§ 2º O acesso das sociedades participantes aos recursos da plataforma de que
trata o caput e a outros recursos citados no § 1º devem observar a confidencialidade, a
integridade, a disponibilidade dos dados e sistemas de informação utilizados, bem como a
legislação e a regulamentação vigentes.
CAPÍTULO VI-C
DO MONITORAMENTO
Art. 13-C. O Manual de Monitoramento do Open Insurance deve conter:
I - os seguintes itens a serem monitorados pela Estrutura Responsável pela
Governança do Open Insurance:
a) desempenho e disponibilidade das APIs;
b) especificações, cadastros, certificação e publicação das APIs;
c) atendimento de demandas de resolução de incidentes;
d) reporte de informações;
e) qualidade de dados; e
f) experiência do cliente;
II - o processo de monitoramento a ser observado pela Estrutura Responsável
pela Governança do Open Insurance e pelas sociedades participantes; e
III - as disposições relativas à transparência de informações sobre o
monitoramento do Open Insurance no âmbito da Estrutura Responsável pela Governança
do Open Insurance e para a população em geral." (NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS