ANEXO 53.555.833 FABIO DA SILVA CORREIA JUNIOR / 53.555.833/0001-85 25351.185830/2025-13 / 8329533 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1370527250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1403086/25-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O relatório de inspeção apresentado declara a adequação para o exercício de varejo: atividade diversa do assunto solicitado. -------------------------------------- NOLMED COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA / 22.800.010/0001-44 25351.199178/2025-14 / 70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1438298251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 903/2024. -------------------------------------- ALVES ANTUNES SERVICOS MEDICOS LTDA / 30.216.927/0001-24 25351.195758/2025-24 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1423038258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- FARMA 22 FARMACIA DIGITAL LTDA / 42.377.379/0001-01 25351.194377/2025-28 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1415024251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA / 21.854.689/0001-91 25351.195233/2025-99 / 1418792 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1420619250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/11/2025