RESOLUÇÃO-RE Nº 4.378, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CJI COMERCIO E INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA. - CNPJ:
05739275000165
Produto - (Lote): VEDAX MATA MOFO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1445300/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46243.002237/2019-91 .218578148 .Prestar Service Servicos
Ltda
.MG
. .2 .46670.001878/2019-99 .218149107 .Jpa Supermercados Ltda .RJ
. .3 .14152.003285/2020-63 .219063052 .Mercado Barramares
Ltda
.RJ
. .4 .14152.092584/2021-45 .221228284 .Three Lions Seguranca
Privada Ltda
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.013631/2020-34 .201781204 .K2 Serviços Técnicos
Ltda.
.DF
. .2 .14185.020604/2020-18 .201852331 .K2 Comércio de Produtos
de Limpeza e Prestação
de Serviços Ltda.
.DF
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.007420/2020-62 .201719100 -
TAD nº
202515346
.Power Logística e
Serviços Ltda
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (parecer 7027855) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.220213/2025-57 .4.111.840-5 .José Marcio Coelho .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO