RESOLUÇÃO COFEN Nº 793, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a redação do inciso III e suas alíneas "a" e "b" do art.11,doCódigoEleitoraldoSistemaCofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791/2025. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XV e XVIII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Cofen a deliberar sobre normas para o processamento das eleições dos Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e fixar época para suas realizações, bem como coordenar a realização das eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem, respectivamente; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 582ª Reunião Ordinária realizada no período de 27 a 31 de outubro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 00196.005255/2025-85, resolve: Art. 1º O inciso III e suas alíneas "a" e "b" do art. 11 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2025, seção 1, páginas 194-196, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 11 [...] [...] III - Inscrição principal definitiva ativa até a publicação do Edital Eleitoral nº 1, no respectivo Quadro a que pretende concorrer, de: a) no mínimo de 08 (oito) anos de inscrição, sendo ininterrupta nos últimos 05 (cinco) anos, no Quadro e no respectivo Coren onde pretende concorrer às eleições, e de b) no mínimo de 08 (oito) anos de inscrição no Quadro, sendo ininterrupta nos últimos 05 (cinco) anos, no caso de candidatura para o Cofen." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Primeiro-Secretário RETIFICAÇÃO Ata nº 42, de 22/10/2025-Plenário, publicada no D.O.U. de 31/10/2025, Seção I, p. 176 Onde se lê:
RESOLUÇÃO COFEN Nº 793, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Todos os atos de 04/11/2025