RESOLUÇÃO CNSP Nº 484, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO XI
RESGATE
Art. 36. O segurado poderá solicitar resgate, total ou parcial, de recursos
disponíveis da provisão de suporte ao risco, na forma regulamentada pela Susep,
observado o disposto nas condições contratuais.
Parágrafo único. Poderão constar nas condições contratuais e na proposta,
prazo de carência a partir da contratação e prazo entre pedidos consecutivos para
efetivação do pagamento de resgate, observada a regulamentação em vigor.
Art. 37. Do valor resgatado, deverão ser descontados o carregamento
postecipado, quando for o caso, e os tributos eventualmente devidos.
Art. 38. As condições contratuais deverão especificar como a efetivação de
resgate parcial irá impactar o valor dos prêmios, o valor do capital segurado, período de
pagamento dos prêmios ou ainda o prazo de vigência, respeitado o disposto no art. 26,
de acordo com opção escolhida pelo segurado na proposta, passível de ser alterada a
qualquer momento, mediante solicitação expressa à sociedade seguradora.
Parágrafo único. Não poderão ser resgatados parcialmente recursos
contabilizados na PEF e ainda não revertidos para a provisão de suporte ao risco.
Art. 39. A solicitação de resgate total implicará o automático cancelamento do
plano, na data em que o valor do resgate for disponibilizado ao segurado.
Parágrafo único. Na situação descrita no caput, se o plano contemplar a
reversão de resultados financeiros, o saldo da PEF será pago concomitantemente ao
saldo da provisão de suporte ao risco.
Art. 40. Ressalvado o carregamento postecipado, não será permitido à
sociedade seguradora cobrar quaisquer despesas por ocasião do resgate.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Não poderão constar das condições contratuais cláusulas coercitivas,
desleais, abusivas, impostas, incompatíveis com a boa-fé e com a equidade, que induzam
ao erro ou que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o segurado ou beneficiário
em desvantagem ou que contrariem a regulamentação em vigor.
Parágrafo único. Os critérios para determinação da taxa de carregamento, de
restrições para segurados e beneficiários e o percentual de reversão de resultados
financeiros, quando previsto, devem ser idênticos para os segurados de um mesmo
plano, no caso de plano individual, ou do contrato coletivo, no caso de plano coletivo,
a critério da seguradora.
Art. 42. Observada regulamentação complementar, a sociedade seguradora
deverá:
I - disponibilizar ao segurado as informações necessárias ao acompanhamento
dos valores de seu plano;
II - prestar informações ao segurado, sempre que solicitadas; e
III - divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano.
Art. 43. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita as sociedades
seguradoras e seus administradores às medidas e sanções legais e regulamentares
previstas nas normas vigentes, representando, inclusive, quando cabível, crime contra a
economia popular, nos termos da lei.
Art. 44. Fica a Susep autorizada a expedir normas e orientações
complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 45. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicam-se as disposições
legais e regulamentares em vigor.
Art. 46. Fica revogada a Resolução CNSP n° 344, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente