RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de
2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de conta de depósitos.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V,
e 4º, caput, inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de
setembro de 1985, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a conta de depósitos em
relação à qual se verifique:
I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de
natureza grave; ou
II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços
financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação
vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.
§ 1º Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva, a
utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de depósitos para
pagamentos, recebimentos ou compensações de obrigações em nome de terceiros, que
possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e
inviabilizar sua identificação.
§ 2º A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto no
inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados
públicas ou privadas.
§ 3º Os critérios de que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela
diretoria da instituição.
§ 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por,
no mínimo, dez anos, a documentação dos critérios referida no § 3º, bem como
documentação relacionada ao encerramento das contas de depósitos encerradas sob as
hipóteses de que trata este artigo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/09/2025 a 19/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 15504.723966/2016-91 - Recorrente: ALEXANDRE RAVSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
2 - Processo nº: 19555.732563/2023-17 - Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.759932/2023-83 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA
DE MIRANDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
4 - Processo nº: 10348.729528/2021-20 - Recorrente: EDSON VICTORINO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 13074.768864/2022-24 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10907.720420/2016-21 - Recorrente: ADEMIR CARVALHO
SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.723744/2018-31 - Recorrente: ADRIANA DE
ALBUQUERQUE CAVALCANTI ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.720772/2019-36 - Recorrente: ALZENY PEREIRA NELO
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
9 - Processo nº: 11070.720093/2021-18 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.720094/2021-62 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11070.720095/2021-15 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11070.731572/2020-89 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
13 - Processo nº: 10469.724156/2021-79 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10469.724157/2021-13 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11277.736470/2023-86 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10348.720288/2022-89 - Recorrente: ARLETE FERRON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
17 - Processo nº: 10880.732107/2016-81 - Recorrente: FRANCISCO
DEMOLINARI ARRIGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
18 - Processo nº: 19613.765709/2022-98 - Recorrente: APARECIDA SALES
LINARES BOTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10073.722389/2019-66 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
HAASIS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.724616/2023-61 - Recorrente: CELIA KUCHAR MATTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10768.721956/2023-25 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10768.721958/2023-14 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10768.721959/2023-69 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
24 - Processo nº: 13317.720100/2017-91 - Recorrente: CLAUDINELLE DE
OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13317.720101/2017-35 - Recorrente: CLAUDINELLE DE
OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
26 - Processo nº: 18470.731587/2018-69 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.733171/2018-85 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16592.724431/2017-39 - Recorrente: CLAUDIA GARCIA
PASSOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 10660.721310/2016-17 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10660.721311/2016-61 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
31 - Processo nº: 10530.722662/2016-75 - Recorrente: DENILTON GOMES
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10120.725153/2023-55 - Recorrente: DOMINGOS SAVIO
PEDROSO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.739170/2020-66 - Recorrente: EDENIA ANTUNES
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.723526/2019-88 - Recorrente: EDSON GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10280.732940/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10280.732941/2023-65 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
37 - Processo nº: 10166.720358/2019-31 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13116.722267/2018-33 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.722268/2018-88 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13116.722269/2018-22 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13116.722270/2018-57 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
42 - Processo nº: 18186.722620/2019-56 - Recorrente: DANY ENY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10840.725728/2019-28 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10840.725729/2019-72 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10840.725730/2019-05 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
46 - Processo nº: 10530.726274/2017-44 - Recorrente: MANOEL ELENON DE
SOUZA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
47 - Processo nº: 10120.733621/2018-06 - Recorrente: FLAVIO MARQUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.724222/2017-06 - Recorrente: FLAVIO RANDIS DA
SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10280.727383/2022-35 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12154.729541/2021-81 - Recorrente: HELENI TEREZINHA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
51 - Processo nº: 10280.735268/2023-15 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10280.735270/2023-94 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10280.735271/2023-39 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
54 - Processo nº: 13876.720340/2018-31 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13876.720341/2018-85 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13876.720342/2018-20 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13876.720343/2018-74 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13876.720344/2018-19 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11226.720347/2023-49 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
60 - Processo nº: 18186.720044/2020-46 - Recorrente: MAURICIO RIGHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
61 - Processo nº: 10437.720405/2016-67 - Recorrente: HELIO FERNANDO
BRIQUET BIGHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.721954/2016-07 - Recorrente: IVO SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.725731/2019-88 - Recorrente: JAILSON GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.721387/2023-23 - Recorrente: JORGE RICARDO
COUTINHO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
65 - Processo nº: 17830.722928/2022-92 - Recorrente: FERNANDO
SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 17830.722929/2022-37 - Recorrente: FERNANDO
SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
67 - Processo nº: 10825.724908/2019-81 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10825.724909/2019-25 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10825.724910/2019-50 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10120.741442/2023-00 - Recorrente: IOLANDA MARIA
FURTADO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
71 - Processo nº: 10783.901971/2019-81 - Recorrente: PRYSMIAN SURFLEX
UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
72 - Processo nº: 10880.723828/2017-81 - Recorrente: JOSE ANTONIO
PURCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10580.722127/2019-71 - Recorrente: JOSE ARCOVERDE
AMORIM JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10120.741948/2023-19 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10120.741949/2023-55 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10120.741987/2023-16 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10120.742865/2023-39 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10665.730306/2019-42 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
79 - Processo nº: 15954.720002/2016-92 - Recorrente: MARIANA DENUZZO
SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
80 - Processo nº: 10805.901668/2011-25 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 17830.721273/2021-54 - Recorrente: JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 17830.721274/2021-07 - Recorrente: JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 17830.721275/2021-43 - Recorrente: JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
84 - Processo nº: 15463.720107/2023-01 - Recorrente: RENATA MARIA
OZENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
85 - Processo nº: 10675.721618/2018-65 - Recorrente: LUIZ JESUINO DE
JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10380.735625/2019-31 - Recorrente: MARCIO ROBERTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10768.720636/2023-58 - Recorrente: MARIA CELINA
MACHADO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10120.732309/2023-54 - Recorrente: MARTHA DA COSTA
E FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
89 - Processo nº: 17734.720100/2018-10 - Recorrente: MEG BONNA CUNHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
90 - Processo nº: 10120.749462/2021-59 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10120.749461/2021-12 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10120.749463/2021-01 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10825.723200/2018-21 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10825.723201/2018-76 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10825.723202/2018-11 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10825.723203/2018-65 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
97 - Processo nº: 13819.720533/2018-76 - Recorrente: TATIANA CRISTINA
KUEHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13819.720535/2018-65 - Recorrente: TATIANA CRISTINA
KUEHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
99 - Processo nº: 18050.720714/2018-45 - Recorrente: MAURICIO TELES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10580.724011/2019-77 - Recorrente: MERCIA KARLA
ALMEIDA SANTOS DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.933124/2022-82 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10768.722681/2023-47 - Recorrente: REGINA MOL
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 15463.720079/2023-13 - Recorrente: REGINA MOL
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
104 - Processo nº: 10845.720966/2016-54 - Recorrente: TANIA MARIA
CANDIDO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
105 - Processo nº: 10825.722880/2018-66 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10825.722881/2018-19 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10825.722882/2018-55 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10825.722883/2018-08 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13884.908538/2016-83 - Recorrente: MECTRON -
ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
110 - Processo nº: 10480.729819/2016-26 - Recorrente: THEREZA LITVIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
111 - Processo nº: 10480.732608/2019-13 - Recorrente: ROSANGELA MARIA
DOS SANTOS BUONAFINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10469.724435/2019-18 - Recorrente: SEBASTIAO NETO DE
CARVALHO NOBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13074.724606/2020-74 - Recorrente: VERA CATTA PRETA
CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
114 - Processo nº: 11080.729050/2015-31 - Recorrente: VLADIMIR COSTA
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
115 - Processo nº: 19613.724157/2023-49 - Recorrente: PAULO SERGIO CRUZ
DORTAS MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 19613.724259/2023-64 - Recorrente: PAULO SERGIO CRUZ
DORTAS MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 17830.729820/2022-21 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 17830.729822/2022-10 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 17830.729823/2022-64 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13116.722388/2019-66 - Recorrente: VANDERLEY
ANTONIO PARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13116.722389/2019-19 - Recorrente: VANDERLEY
ANTONIO PARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal