RESOLUÇÃO - CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Doação do imóvel com ocupação urbana do Bairro
Aeroporto, ao município de Rurópolis/PA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 754ª Reunião, realizada em 31 de outubro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009
e o Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.035250/2022-11;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 21 de novembro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Bairro Aeroporto" ao município de Rurópolis/PA,
corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução
ATA/CDR 30/01/2025 (23399324);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
junto ao INCRA, que em 03 de abril de 2025 emitiu o Parecer n.
00100/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (23811638), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 1231 (23948235), elaborada pela Divisão
de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do
Bairro Aeroporto ao município de Rurópolis/PA, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Bairro Aeroporto, com área total de 17,2743 hectares, localizado
na Gleba federais "Pium 1-R", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de
Rurópolis/PA, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos
os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º
54000.035250/2022-11 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010
e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho