RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Doação do imóvel com ocupação urbana
denominado "Sede Municipal", ao município de Terra
Santa/PA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
56427.002995/2010-77;
Considerando Manifestação Técnica Titulação n.º 201 (19355814), que apontou
de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal", com área total
de 370,6821 hectares, localizados na Gleba Terra Santa, de propriedade da União e
administrada pelo INCRA, corroborada pelas manifestações do Conselho de Decisão
Regional - CDR apontada na Ata CDR n.º 3/2025 (23876096) e Resolução do Comitê de
Decisão Regional - CDR n.º 13 (23876103);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 15 de abril de 2024 emitiu o Parecer n. 00108/2024/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (20068617), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida
doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Informativa n.º 1659 (23375993), a Nota Técnica n.º 3950
(25738852) sobre viabilidade de doação do imóvel, que concluiu pela viabilidade de doação
da área "Sede Municipal" ao município de Terra Santa/PA, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana denominado "Sede Municipal", com área total de 370,6821 hectares,
localizado na Gleba Terra Santa, de propriedade do INCRA, ao município de Terra
Santa/PA, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os
procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º 56427.002995/2010-77 e
a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º
142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho