RESOLUÇÃO - CD Nº 60, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 60, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Doação do imóvel com ocupação urbana do Povoado
Macaúba, ao município de Açailândia/MA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
56418.001118/2016-83;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 26 de agosto de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Povoado Macaúba" ao município de Açailândia/MA,
corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução
ATA/CDR, 28 de agosto de 2025 (25315141);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 29 de setembro de 2025 emitiu o Parecer n.
00307/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25713293), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do
Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 4184 (25890339), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do
Povoado Macaúba ao município de Açailândia/MA, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Povoado Macaúba, com área total de 11,1505 hectares, localizado no
"Projeto de Assentamento Açaí", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de
Açailândia/MA, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos
os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º 56418.001118/2016-
83e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º
142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho