RESOLUÇÃO - CD Nº 59, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 59, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Doação do imóvel com ocupação urbana do Distrito de
Sucunduri - Parte 1 e 2, ao município de Apuí/AM.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo
em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em 31 de outubro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54270.000196/2014-95;
Considerando Manifestação Técnica Conclusiva sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 26 de março de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação dos imóveis "Distrito de Sucunduri - Parte 1 e 2," ao município de
Apuí/AM, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme
Resolução Ata de Reunião do CDR (24160983);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao
INCRA, que em 02 de outubro de 2025 emitiu o Parecer n.º 00322/2025/EQUADLIC/PFE-IN
(25824036), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos
autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as
recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 4130 (25852403), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação das áreas do Distrito
de Sucunduri - Parte 1 e 2 ao município de Apuí/AM, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação dos imóveis com
ocupação urbana do Distrito de Sucunduri - Parte 1 e 2, com área total de 21,4036ha e
169,7295ha respectivamente, localizadas no Projeto de Assentamento Rio Juma, de
propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Apuí/AM, por meio de título de doação
com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo
administrativo INCRA nº 54270.000196/2014-95 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do
Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho