RESOLUÇÃO - CD Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Prorrogação de prazos de ato autorizativo para
aquisição de imóvel rural por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua
754ª Reunião, realizada em 31 de outubro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º
54000.056848/2023-17 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural no
Brasil;
Considerando a autorização dada pela Portaria n.º 830, de 4 de dezembro de
2024, e pela Resolução do Conselho Diretor n.º 74, de 4 de dezembro de 2024, ambas
publicadas no Diário Oficial da União, Ed. 235, Seção 1, em 06/12/2024, para a aquisição
do imóvel rural, "uma área de terras rurais", situada na localidade São Miguel, com área
de 10,8900ha (dez hectares, e oitenta e nove ares), localizada no município de Cruzeiro
do Sul/RS;
Considerando que não foi possível lavrar a escritura, nem efetuar o registro
do imóvel na circunscrição imobiliária competente, em tempo hábil, conforme os prazos
determinados nos referidos atos autorizativos, devido à coincidência das datas de
festividades de fim de ano, bem como período de férias dos funcionários do Tabelionato
de Notas e Protestos Klein, onde é feita a escritura;
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento
e cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze
mil, quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e segundo informações do CRI da
Comarca de Lajeado, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste
município é de 51,5758ha, sendo para a nacionalidade alemã o quantitativo de
41,6330ha. Além disso, por conviver em união estável com brasileira, o requerente
estrangeiro fica dispensado das restrições impostas pelos § 1º e caput do art. 5º do
Decreto n.º 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 10,8900ha (dez
hectares, e oitenta e nove ares), equivalente a 0,726 Módulos de Exploração Indefinida,
somada às áreas já adquiridas que perfazem um total de 22,4400ha (vinte e dois
hectares e quarenta e quatro ares), não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro
de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 27.869 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS,
situado no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro,
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a prorrogação dos prazos estabelecidos na Portaria Incra
n.º 830, de 04 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de
dezembro de 2024, para que o Sr. KLAUS DIETER LIETZMANN, engenheiro, de
nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação
Permanente, RNE n.º V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF, em 12/03/2015, inscrito no CPF sob o n.º ***.532.410-**, vivendo em
união estável (no regime parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil) com a
Sra. ANNELISE MARIA DESSOY, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de
Identidade RG n.º 1004041867, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n.º
***.352.880-**, residentes na Estrada Cruzeiro Mariante, n.º 4460, Bairro Interior,
município de Cruzeiro do Sul/RS, CEP 95.530-000, adquira "uma área de terras rurais",
situada na localidade de São Miguel, com área de 10,8900ha (dez hectares, e oitenta e
nove ares), localizada no Município de Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 856.037.004.332-3. A área do referido
imóvel rural equivale a 0,726 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho