RESOLUÇÃO - CD Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro
- pessoa natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua
754ª Reunião, realizada em 31 de outubro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º
54000.070741/2025-43 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
SuperintendênciaRegionaldeMinasGerais-SR(06)MG,edaDivisãodeAquisiçãoeArrendamento
de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências do
Parecer Referencial n.º 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta
de aquisição de parte (67%) dos imóveis rurais denominados: "Espera" e "Córrego das Pedrinhas";
Considerando que área do município de São Pedro dos Ferros, estado de
Minas Gerais, é de 402,739 km² (quatrocentos e dois mil setecentos e trinta e nove
quilômetros quadrados), ou seja, 40.273,9000 ha (quarenta mil duzentos e setenta e três
hectares e noventa ares), cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do referido
município, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), é de 15 (quinze) hectares;
Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 86,9948
hectares (oitenta e seis hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares),
equivalente a 5,7996 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área dos imóveis rurais objeto da solicitação é constituída
das matrículas n.º 9594 e 9596, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio
Casca/MG, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento
por estrangeiro, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a Sra. CATHERINE KELLY MARTINS, cidadā americana, viúva,
do lar, portadora da Carteira de Identidade de Estrangeiro - Registro Nacional Migratório
n.º W581287-H, inscrita no CPF sob o n.º **.456.666-**, residente e domiciliada na Rua
Alameda do Ipê Amarelo, n.º 950, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CE–31.275-090, a
adquirir parte (67%) dos imóveis rurais denominados "Espera" e "Córrego das Pedrinhas",
localizados no município de São Pedro dos Ferros/MG, cadastrados junto ao SNCR sob
códigos: 432.156.001.112-7 e 432.156.002.429-6, perfazendo uma área total de 86,9948
hectares, registrados sob as matrículas n.º 9594 e 9596, respectivamente, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Casca/MG. A área do imóvel rural equivale a
5,7996 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho