RESOLUÇÃO - CD Nº 53, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 53, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica
brasileira equiparada a empresa estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.099866/2023-
93 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, da Procuradoria Federal Especializada - PFE
e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais Estrangeiros - DFC-2,
favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda
Malhadinha";
Considerando que a área total do nunicípio de Ibiapina/CE, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 414,092 (quatrocentos e
quatorze vírgula zero noventa e dois) Km², ou seja, 41.409,2 ha (quarenta e um mil
quatrocentos e nove hectares e vinte ares), e a soma das áreas adquiridas ou arrendadas
por estrangeiros neste município, segundo dados fornecidos pelo Ofício de Registro de
Imóveis de Ibiapina/CE, é de 7,5907 ha (sete hectares cinquenta e nove ares e sete
centiares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 248,2000 ha
(duzentos e quarenta e oito hectares e vinte ares), equivale a 8,2733 Módulos de
Exploração Indefinida, o que não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua
ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º,
§ 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 521 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiapina, situado no município de
Ibiapina, estado do Ceará, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; e
Considerando que o projeto de exploração vinculado aos seus objetivos
estatutários/sociais, para fins de instalação e operação de parque eólico, denominado
Central Geradora Eólica Bons Ventos Malhadinha I, foi apreciado pelo Ministério de Minas
e Energia - MME e Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP, e
que trata-se de empreendimento já implantado e em operação, cuja outorga de
autorização foi exarada pela Portaria MME n.º 228, de 13 de abril de 2012, e pelo
Despacho Aneel n.º 2.793, de 19 de outubro de 2016, com início da vigência em 16 de abril
de 2012 e final em 16 de abril de 2047 e que, portanto, não se vislumbra óbice à
autorização a ser concedida pelo INCRA, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a empresa GERADORA EÓLICA BONS VENTOS DA SERRA I S/A,
identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede na Rua
Monsenhor Bruno, n.º 1153, sala 1.004, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191,
inscrita no CNPJ n.º 14.080.223/0001-10, cujo capital social é detido majoritariamente por
FRANKLIN SERVTEC ENERGIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES -
MULTIESTRATÉGIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.987.582/0001-00, que por sua vez, tem
investidores não residentes como principais quotistas com 89,61% das quotas; por seus
procuradores, o Sr. Francimar Mapurunga R. M. Júnior, inscrito na OAB/CE n.º 17.629, e o
Sr. Davi Lucas Sousa da Silva, inscrito na OAB/CE nº 48.436, escritório profissional à Rua Ari
Barroso, n.º 70, salas 1105/1108 e 1114/1118, bairro Papicu, CEP 60.175-705, Fortaleza/CE,
telefones (85) 98416-7656 e 99731-8015, e-mail: [email protected], a
arrendar parte do imóvel rural denominado FAZENDA MALHADINHA, com área de 248,2000
ha (duzentos e quarenta e oito hectares, e vinte ares), localizado no município de
Ibiapina/CE, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º
147.036.010.588-1. A área do referido imóvel rural a ser arrendado equivale a 8,2733
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho