RESOLUÇÃO - CD Nº 52, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 52, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Desapropriação por interesse social (Lei n.º
4132/62). Encaminhamento da matéria para a
expedição de Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo n.º
54000.082640/2025-15, inaugurado pela Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, datada de
22/09/2025, que aprovou o prosseguimento dos processos de desapropriação nos termos
da Lei Federal n.º 4.132/62, da Fazenda Nova Alegria;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei nº
4.132, de 10 de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse
da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG em destinar o imóvel à política
de reforma agrária, resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação,
na forma da Lei n.º 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Alegria", com
área registrada de 1.156,0750 hectares, objeto das matrículas n.º 814, 814-A, 832, 818, 815
E 7014 do Ofício do Registro de Imóveis de Jequitinhonha/MG, localizada no município de
Felisburgo, estado de Minas Gerais, cadastrada no SNCR com o código n.º
409.030.001.759-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho