RESOLUÇÃO - CD Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar aquisição, por meio de compra e venda, do
imóvel rural denominado Fazenda Água Pé,
localizado no município de Floresta, no estado de
Pernambuco.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro
de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da
Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi
aprovada pela Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco - SR(29)MSF, por
meio da Ata CDR - SR(29)MSF, de 24 de setembro de 2025 (25643069), que atesta que os
valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para
região de inserção da propriedade;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as
diretrizes do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, e da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024
Considerando a regularidade do processo administrativo n.º
54000.029738/2024-63, atestada pelas instâncias competentes, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural
denominado Fazenda Água Pé, localizado no município de Floresta, estado de Pernambuco,
com área registrada e georreferenciada de 1.047,7344 ha hectares, matriculado sob os nº
3892 do Livro 2, Ficha 1 do Cartório Único de Notas e Registro de Imóveis de Floresta/PE,
de propriedade de Lenice Ferraz Jota, pelo valor total de R$ 1.020.000,00 (um milhão e
vinte mil reais) a serem pagos em moeda corrente.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de
Pernambuco, para assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de
Compra e Venda e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da
Autarquia.
Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias
pela Procuradoria Federal Especializada - PFE nos autos do processo n.º
54000.082625/2025-77 e à lavratura da escritura de compra e venda no cartório de
registro competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho