RESOLUÇÃO - CD Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Anular os efeitos da Resolução do Conselho Diretor
n.º 72, de 15 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, que
aprovou a desistência da desapropriação do imóvel
rural denominado "Fazenda Joana Darc", localizado no
município de Bom Jardim de Goiás, estado de Goiás.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 754ª Reunião, realizada em
31 de outubro de 2024; e
Considerando o Despacho Decisório n.º 15742/2024/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA (21338372), pelo qual Presidente determina que seja conferido
tratamento prioritário à demanda objeto deste NUP, ofertando manifestação conclusiva a
respeito da subsistência da Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 72, de 15 de dezembro
de 2022 (15108778) com a maior brevidade possível, face à possibilidade de que o juízo da
Ação Direta de Desapropriação n.º 0012676-10.2008.4.01.3500, em trâmite perante a 6ª
Vara Federal em Goiânia;
ConsiderandoaResoluçãoCDn.º72,de15dedezembrode2022(15108778),publicada
no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2022, que aprovou a desistência da
desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Joana D'Arc, localizado em Bom Jardim de
Goiás, no estado de Goiás, determinando que a suspensão permaneceria até a análise do pleito da
requerente FETAEG (15346036) para reapreciação da matéria e decisão definitiva pelo referido CD;
Considerando a recomendação de anulação do Despacho (19653560), para
prosseguimento do feito a partir do momento processual em que esse ato foi proferido,
em consonância com registrado no § 17 da Nota n.º 00327/2024/EQUAD-
DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE (21255957), eis que o Superintendente tratava-se do
representante da FETAEG;
Considerando o Despacho 21409436 (21409436), pelo qual Superintendência
Regional Substituto do Incra em Goiás, conclui pela revisão da capacidade de assentamento
do imóvel, anteriormente definida em 16 (dezesseis) famílias, inclusive com produção de
lavoura de subsistência;
Considerando o Despacho (21582144), no qual a Divisão de Terras - DDI-1
constata que a Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO prestou os esclarecimentos
requeridos pela Coordenação, e sugere a submissão da matéria para reanálise do Conselho
Diretor para decidir se revoga os efeitos da Resolução n.º 72/2023, suspensa
preliminarmente pelo Despacho Decisório n.º 2125/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA
(15502495), conforme foi reforçado pela Divisão de Obtenção de Terras e Avaliação
Imobiliária - DTO-1 (21763213), resolve:
Art. 1º Revogar os efeitos da Resolução do Conselho Diretor n.º 72, de 15 de
dezembro de 2022 (15108778), publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte,
que aprovou a desistência da desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Joana
Darc", localizado no município de Bom Jardim de Goiás, estado de Goiás, com área
registrada de 786,7831ha, declarado de interesse social para fins de reforma agrária por
meio do Decreto Presidencial de s/n, de 9 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial
da União do dia 10 de outubro de 2007, objeto do Processo Administrativo n.º
54150.001043/2006-11.
Art. 2º Convalidar o Despacho Decisório n.º
15628/2023/SR(GO)G/SR(GO)/INCRA (17546712), o Despacho SR(GO)G (19554958) e o
Despacho SR(GO)G (19624829), nos termos dos §§ 14 a 16 da Nota n. 00327/2024/EQUAD-
DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE (21255957).
Art. 3º Anular o Despacho SR(GO)G (19653560), com a remessa dos autos ao
substituto legal do Superintendente Regional de Goiás, para prosseguimento do feito a
partir do momento processual em que esse ato foi proferido nos termos do § 17 da Nota
n. 00327/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE (21255957);
Art. 4º Ratificar o interesse no prosseguimento do processo desapropriatório da
área, que já se encontra com decreto presidencial de interesse social para fins de reforma
agrária e que o INCRA atualmente possui orçamento para indenizações de propriedades
rurais, além de todos recursos já empregado pelo INCRA na referida área, inclusive com
lançamento de Títulos da Dívida Agrária
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho