RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho do Protocolo Brasil Sem
Fome.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º do
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial do Protocolo Brasil Sem
Fome - GT-Protocolo, com as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano de Implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, definindo
metas conjuntas para apoio aos municípios com maior risco de Insegurança Alimentar Grave;
II - monitorar e avaliar o Plano de Implementação do Protocolo Brasil Sem Fome,
propondo melhorias contínuas para sua execução; e
III - articular a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a cobertura dos sistemas
de políticas públicas nos territórios para subsidiar o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil
Sem Fome.
Art. 2º Compete ao GT-Protocolo:
I - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas sob sua
gestão que possam ser direcionados ao público-alvo do Protocolo Brasil Sem Fome, de forma a
subsidiar o levantamento das ofertas de respostas locais;
II - implementar, sempre que possível, e respeitados os critérios legais de
elegibilidade, mecanismos preferenciais de inclusão de pessoas identificadas em risco de
Insegurança Alimentar nos serviços, programas e políticas sob sua gestão nos municípios
prioritários apoiados pelo Protocolo;
III - estabelecer articulação permanente com seus congêneres estaduais e
municipais, visando ao aprimoramento contínuo do atendimento e à adequação dos
programas às necessidades territoriais identificadas;
IV - propor estratégias de articulação e integração de seus programas e políticas
para ampliar e qualificar a oferta de respostas locais do Protocolo Brasil Sem Fome; e
V - fornecer apoio técnico e institucional, por meio da formação de gestores,
técnicos e operadores das políticas e programas sob sua gestão, visando sua capacitação e
qualificação para a implementação dos procedimentos operacionais do Protocolo Brasil Sem
Fome em nível local.
Art. 3º O GT-Protocolo será composto por representantes dos órgãos da
administração pública federal responsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, conforme a seguinte composição:
I - 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes de órgãos responsáveis pela
gestão do SUS;
II - 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes de órgãos responsáveis pela
gestão do SUAS; e
III - 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes de órgãos responsáveis pela
gestão do SISAN.