PORTARIA SERES/MEC Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 65/2025/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.014380/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da
Faculdade Borges de Mendonça - FBM (cód. e-MEC nº 1344), mantida pelo Sistema de
Ensino Borges de Mendonca LTDA (cód. e-MEC nº 3248), inscrito no CNPJ sob o nº
05.620.495/0001-75, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017 e do art. 21 da
Portaria nº 315/2018.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da
Faculdade Borges de Mendonça - FBM (cód. e-MEC nº 1344), pelo prazo de 1 (um)
ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes;
II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato
sensu;
III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais
mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;
VI - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES
ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;
V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de
Financiamento Estudantil - Fies pela IES;
VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e
VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES.
VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do
Decreto 9235/2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as instituições de ensino superior (IES) sobre o teor desta
portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso
contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.
63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
MARTA ABRAMO