PORTARIA SERES/MEC Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela Portaria SERES/MEC nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos processos nº 1005495-24.2025.4.01.3603, e nº 1003445- 59.2024.4.01.3603 atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00064/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004247/2025-05, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221889, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619886), bacharelado, pleiteado pela Faculdade FASIPE (1934), mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA - ME (1270). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Educação — . . . . . . . . SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 04/11/2025