PORTARIA SERES/MEC Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, e
Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC
202127028 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023;
Considerando que todos os pedidos de autorização analisados e deferidos no
âmbito da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023 foram autorizados com limite máximo de
60 vagas;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1018947-49.2025.4.01.3200, que intimou a União e determinou "(...) a alteração formal da
Portaria nº 303/2024, ou a emissão de novo ato equivalente, de modo que passe a constar
expressamente a autorização para a oferta de 200 (duzentas) vagas para o curso de
Medicina da CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO AMAZONAS LTDA ME (...)"; constante nos
autos do processo SEI nº 23000.047904/2025-61;
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes e
preservar a garantia de isonomia em relação aos demais ofertantes, cumpre esclarecer que
a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial precária, de caráter
provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial;
resolve
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação
em Medicina (1595429), bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser
ofertado pela Faculdade Santa Teresa (18684), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do
Amazonas Ltda (16099), na Rua Acre, 200, Campus Principal, Nossa Senhora das Graças,
Manaus/AM.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 303, de 4 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2024, seção 1, p. 98.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO