PORTARIA/SE/MDS Nº 237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA/SE/MDS Nº 237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
bem como na Lei nº 14.600/2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Portaria
MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Designar a Coordenadora-Geral de Planejamento e Avaliação,
do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e
Drogas para atuar como Ordenadora de Despesas Substituta da Unidade
Gestora 550009, no período de 03 a 08 de novembro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
§ 1º O GT-Protocolo será coordenado pela Secretaria Extraordinária de Combate à
Pobreza e à Fome.
§ 2º A indicação dos membros e suplentes referidos nos incisos I a III será realizada
pelos titulares dos ministérios responsáveis pelos respectivos órgãos, mediante solicitação do
titular da Secretaria Executiva da CAISAN, que designará os representantes.
§ 3º Participarão do GT-Protocolo, como convidados, os demais órgãos que
executem programas vinculados à estratégia do Protocolo Brasil Sem Fome.
§ 4º Poderão ser convidados para participar das discussões e reuniões do GT-
Protocolo representantes da sociedade civil, conselhos e órgãos públicos, em especial aqueles
responsáveis por políticas voltadas a mulheres, população negra, indígenas e povos e
comunidades tradicionais.
§ 5° O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA indicará 1
(um) titular e 1 (um) suplente para participar do GT-Protocolo como observador permanente.
§ 6º A participação dos membros do GT-Protocolo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e as extraordinárias
quando identificada a necessidade, sempre convocadas por ofício da Secretaria Executiva da
CAISAN, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, nos termos do disposto no artigo 8º
do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GT-Protocolo é de maioria absoluta.
Art. 5º O GT-Protocolo tem caráter consultivo e vigência de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
§ 1º O apoio administrativo às reuniões e ao funcionamento do GT-Protocolo será
prestado pela Secretaria Executiva da CAISAN.
§ 2º O termo de conclusão dos trabalhos do GT-Protocolo se dará através da
submissão de seu relatório final ao Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS