PORTARIA SDIC/MDIC Nº 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. (CNPJ nº 59.106.245/0001-
40), conforme processo nº 19687.001791/2025-16, de 25 de março de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
novembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 14021.152717/2020-54
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de
agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia, e no art. 316, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025, e considerando o que consta no processo SEI nº 14021.152717/2020-54, prorroga,
até 31 de dezembro de 2026, a vigência dos seguintes Certificados Específicos concedidos
à empresa ACUMULADORES MOURA S.A. (CNPJ 09.811.654/0001-70):
I - Certificado Específico ME/SEPEC/SDIC/SI Nº VI/2022 para baterias
denominadas MOURA GREEN ENERGY 3 (MGE3);
II - Certificado Específico ME/SEPEC/SDIC/SI Nº VII/2023 para baterias
denominadas MOURA TRAÇÃO GREEN ENERGY (MTGE);
III - Certificado Específico ME/SEPEC/SDIC/SI Nº VIII/2023 para baterias
denominadas MOURA MOTO GREEN ENERGY (MMGE); e
IV - Certificado Específico ME/SEPEC/SDIC/SI Nº IX/2023 para baterias
denominadas MOURA LOCOMOTIVE GREEN ENERGY (MLGE).
O incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis
Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de
3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, do
referido produto multiplicado 0,75, no período de 1º de janeiro de 2026 até 31 de
dezembro de 2026, de acordo com o § 2º, do art. 316, da Lei Complementar nº 214, de
2025.
Ficam mantidas as demais disposições dos referidos Certificados Específicos.
UALLACE MOREIRA LIMA