PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 87, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 87, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de
agosto de 2025, que regulamenta a transação por
adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança
da dívida ativa das autarquias e fundações públicas
federais.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e os arts. 22 e 46 da Portaria
Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14
de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.019446/2025-00,
resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa PGF/AGU
nº 84, de 7 de agosto de 2025:
I - item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 4º; e
II - alínea "b" do inciso III do art. 4º.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI