PORTARIA MPA Nº 566, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 566, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela as Licenças de pescadores e pescadoras
profissionais, de acordo com o disposto no art. 26,
inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as licenças de dois mil quatrocentos e setenta e três
pescadores e pescadoras profissionais que vieram a óbito, de acordo com disposto artigo
26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, conforme a Lista - Relação de Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais Canceladas por óbito, por Unidade da Federação - disponibilizada no sítio
eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba "Pescador e Pescadora
Profissional".
Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos
vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na
categoria de pescador e pescadora profissional.
Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA