PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.309, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.309, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis à
Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões
Administrativas ou de Ofício no âmbito da
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o
cidadão - Dirben.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe
confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 35014.388571/2025-57, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis à
Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas ou de Ofício e os fluxos
operacionais para correção de erros formais em tarefas concluídas pelos Serviços de
Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, de Manutenção de Benefícios
e de Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceabs.
Parágrafo único. A Supervisão Técnica em Benefícios constitui atividade
permanente de acompanhamento e controle da qualidade dos processos de
Reconhecimento de Direitos dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Art. 2º O programa de Supervisão Técnica em Benefícios compreende os
seguintes procedimentos:
I - supervisões técnicas em benefícios;
II - revisões administrativas deferidas, quando identificadas inconsistências
no processo de análise de benefícios, relativas a aspectos procedimentais ou de direito;
e
III - revisões de ofício decorrentes de inconsistências procedimentais ou de
direito, identificadas no exercício do princípio da autotutela administrativa.
CAPÍTULO I
DA SUPERVISÃO TÉCNICA EM BENEFÍCIOS
Seção I
Dos procedimentos de supervisão técnica em benefícios
Art. 3º As supervisões técnicas em Benefícios têm como objetivo monitorar
a qualidade dos processos administrativos de Reconhecimento de Direitos no âmbito
da Dirben mediante seleção baseada em critérios estatísticos predefinidos.
§ 1º Poderão ser objeto da Supervisão Técnica indicações de erros
administrativo encaminhadas aos Serviços de Gerenciamento de Benefícios - SGBEN das
Gerências Executivas - GEX.
§ 2º As Superintendências Regionais - SRs poderão realizar supervisões
técnicas conforme suas demandas regionais, desde que não comprometam a execução
das supervisões técnicas de que tratam o caput.
Art. 4º Deverão ser objeto da Supervisão Técnica os requerimentos de
benefícios das espécies de:
I - aposentadorias;
II - pensões por morte;
III - auxílio-reclusão;
IV - salário maternidade;
V - benefícios assistenciais;
VI - certidão de tempo de contribuição;
VII - seguro-desemprego do pescador artesanal - SDPA; e
VIII - benefício por incapacidade.
§ 1º Até que seja normatizado pela Dirben, não deverão ser direcionados
para supervisão técnica as tarefas que não integrem o escopo da Supervisão Técnica
em Benefícios.
§ 2º Em caso de erro administrativo em serviços que não integram o
escopo da Supervisão Técnica, o processo deverá ser direcionado para correção via
serviço de "Revisão de Ofício" - REVOFICIO (código 5172).
§ 3º O objeto da supervisão técnica de benefícios por incapacidade inclui
requerimentos decorrentes do fluxo do Novo BI que tiveram ação procedimental
manual realizada por servidores, mesmo que o reconhecimento tenha sido processado
de forma automática pelo sistema de benefícios após a referida atuação do
servidor.
§ 4º Os requerimentos de benefício por incapacidade, previstos no inciso
VIII, somente serão objeto da Supervisão Técnica quando gerarem subtarefas dos
serviços:
I - "Acertos para Análise - BI Urbano" (TACERANAUR) - Código 17436;
II - "Acertos para Análise - BI Rural" (TACERANARU) - Código 17456;
III - "Acertos para pós-perícia SIBE - Urbano" (TACERANAUP) - Código 17775; ou
IV - "Acertos para pós-perícia SIBE - Rural" (TACERANARP) - Código
17776.
§ 5º Os requerimentos de benefícios por incapacidade processados no
Sistema de Atendimento de Benefício por Incapacidade - SABI deverão ser corrigidos
via serviço Revisão de Ofício - Benefício por Incapacidade, REVOFIBI (código 17475)
conforme art. 23, § 2º, XI e não deverão ser direcionados ao programa de Supervisão
Técnica.
Art. 5º A Supervisão Técnica do Reconhecimento do Direito será realizada
considerando os aspectos materiais e formais do processo.
§ 1º As questões a serem observadas na atividade de Supervisão Técnica
serão definidas conforme a especificidade de cada espécie e requerimento de benefício
e serviço.
§ 2º Os parâmetros a serem observados pelo Supervisor Técnico em cada
critério avaliativo estão especificados no Anexo II - Manual da Supervisão Técnica e no
Anexo VI - Manual Supertec BI, desta Portaria.
Art. 6º A atividade de Supervisão Técnica será realizada pelas
Superintendências Regionais, por equipe técnica específica definida em Portaria
Regional, e gerenciada pela Coordenação de Gestão de Benefícios - Coben em cogestão
com os Serviços de Gerenciamento de Benefícios - SGBEN.
Seção II
Da composição da amostra estatística da supervisão técnica
Art. 7º A amostra da Supervisão Técnica será composta pelos requerimentos
concluídos por Superintendência Regional - SR, selecionados de forma aleatória simples
pela Dirben.
§ 1º A Dirben poderá compor a amostra utilizando critérios baseados em
desvios de padrões de comportamentos para verificação de distorções nas análises dos
requerimentos.
§ 2º A amostra aleatória será gerada periodicamente pela Dirben e
distribuída às SRs, de forma que a supervisão técnica seja realizada em todos os meses
do ano.
§ 3º As equipes de supervisores definidas pelas SRs deverão analisar as
supervisões técnicas sob sua responsabilidade, conforme diretrizes definidas pela
Dirben.
§ 4º A responsabilidade de acompanhamento e monitoramento das análises
e resultados das supervisões técnicas no âmbito das SRs e Gerências Executivas é,
respectivamente, da Coben e dos SGBEN.
§ 5º As Gerências Executivas, por meio do SGBEN, deverão garantir a
formação e manutenção de equipe mínima de supervisores, conforme a demanda
ordinária e extraordinária e critérios definidos pela Coben.
Art. 8º A critério da Dirben, a amostra poderá incluir seleções baseadas em
critérios direcionados para monitoramento de situações específicas, com objetivo de
melhorar a qualidade do reconhecimento do direito.
Seção III
Dos indicadores de desempenho da qualidade
Art. 9º São indicadores de desempenho da qualidade:
I - Índice de Conformidade - ICON;
II - Índice de Decisões Ratificadas - IDR;
III - Índice de Processos a Serem Reanalisados - IPR; e
IV - Índice de Decisões Não Ratificadas - IDNR.
§ 1º A base de cálculo dos indicadores será composta somente pelas
supervisões técnicas cuja origem tenha sido a seleção de amostra aleatória, conforme
artigo 7º.
§ 2º O Índice de Conformidade corresponde ao total de processos com
ratificação plena na análise da supervisão, sem necessidade de revisão procedimental
ou de mérito.
§ 3º O Índice de Decisões Ratificadas corresponde ao total de processos
cuja decisão de deferimento ou indeferimento tenha sido mantida, ainda que tenha
havido necessidade de realizar algum tipo de revisão no processo.
§ 4º O Índice de Processos a Serem Reanalisados corresponde ao total de
processos supervisionados cuja conclusão da supervisão indique a necessidade de
revisão.
§ 5º O índice de Decisões Não Ratificadas corresponde ao total de
processos supervisionados cuja conclusão indique a não ratificação da decisão de
deferimento ou indeferimento.
§ 6º A fórmula de cálculo de cada indicador e métricas de desempenho
estão definidas no Anexo III - Indicadores de Desempenho da Qualidade.
Seção IV
Da Supervisão Técnica das Filas Extraordinárias
Art. 10. As supervisões técnicas das filas extraordinárias serão realizadas em
ciclos periódicos, de forma que a supervisão técnica corresponda a todos os meses do
Programa Especial.
Art. 11. As tarefas serão selecionadas pela Dirben e encaminhadas pelo
Portal de Atendimento - PAT às unidades orgânicas das Cobens nas SRs.
§ 1º As tarefas de Supervisão Técnica serão selecionadas por amostragem
aleatória estratificada, com base nos processos concluídos por servidores atuantes nas
filas extraordinárias.
§ 2º Será supervisionado ao menos um processo de cada profissional que
trabalhou nas filas extraordinárias de Reconhecimento Inicial de Direito e que não
tenha sido supervisionado em ciclos anteriores.
§ 3º Serão supervisionados, no mínimo, 10 (dez) processos da fila de
Reconhecimento de Direito - RID por profissional que tenha atuado na fila
extraordinária e que se enquadre em uma das seguintes situações:
I - produção média trimestral, dos servidores atuantes das filas
extraordinárias, em quantidade superior a dois desvios-padrão populacionais da média
populacional trimestral de produção de cada profissional com produção igual ou
superior a 150 processos nas filas de Reconhecimento de Direito - RID no período;
II - ocorrência de 3 (três) ou mais Revisões de Ofício Identificadas em
supervisões técnicas de períodos anteriores;
III - índice de indeferimento, na filas de RID, em percentual superior a 2
(dois) desvios-padrão populacionais do índice médio trimestral de indeferimento de
profissionais com produção igual ou superior a 150 processos no período; e
IV - índice de concessão, na filas de RID, em percentual superior a 2 (dois)
desvios-padrão populacionais do índice médio trimestral de concessão de profissionais
com produção igual ou superior a 150 processos no período.
Art. 12. As SRs, sob coordenação da Coben e gestão dos SGBEN nas
Gerências Executivas vinculadas, deverão concluir o ciclo de Supervisão Técnica das
filas extraordinárias em até 90 (noventa) dias.
§ 1º Será criada demanda específica para avaliar a qualidade dos
requerimentos realizados, identificada por campo adicional "Origem da Supervisão" com
a indicação "Monitoramento Filas Extraordinárias".
§ 2º Os resultados obtidos com a Supervisão Técnica serão incluídos no
Painel de Monitoramento da Qualidade.
Art. 13. Para fins das filas extraordinárias, o Índice de Conformidade,
previsto no art. 9º desta Portaria, será substituído pelo Índice de Performance, que
considera todos os processos supervisionados, seja por amostragem aleatória ou por
indicação de erro administrativo.
Art. 14. O servidor será encaminhado para capacitação quando:
I - o Índice de Performance for inferior a 70% e a quantidade de processos
supervisionados for igual ou superior a 5 (cinco); ou
II - a quantidade de supervisões com decisão não ratificada for igual ou
superior a 3 (três).
Parágrafo único. O servidor que precisar ser encaminhado mais de uma vez
para capacitação em razão dos indicadores previstos nos arts. 13 e 14, será desligado
do programa especial por insuficiência de desempenho técnico, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, conforme Seção 5.5 do Anexo I da Portaria PRES/INSS
nº 1.839, de 16 de maio de 2025 ou norma que a substituir.
Art. 15. As Cobens deverão:
I - elaborar relatórios e realizar reuniões periódicas com base nas
informações coletadas pelas Supervisões Técnicas; e
II - encaminhar os relatórios aos SGBENs para subsidiar o acompanhamento
dos servidores atuantes no Programa Especial lotados na Gerência Executiva
respectiva.
Seção V
Da Supervisão Técnica da Trilha de Formação dos novos servidores
Art. 16. Os benefícios concluídos durante a Trilha de Formação dos novos
servidores serão objeto de Supervisão Técnica em Benefícios.
Art. 17. Para avaliar a qualidade das tarefas concluídas, será criada demanda
específica, identificada pelo campo adicional "Origem da Supervisão" com a indicação
"Trilha de Formação - novos servidores".
Art. 18. As tarefas concluídas pelos novos servidores serão selecionadas de
forma aleatória, conforme cronograma abaixo:
I - primeira amostra: 30 dias após o início do exercício;
II - segunda amostra: 45 dias após o início do exercício;
III - terceira amostra: 60 dias após o início do exercício;
IV - quarta amostra: 75 dias após o início do exercício;
V - quinta amostra: 90 dias após o início do exercício;
VI - sexta amostra: 105 dias após o início do exercício;
VII - sétima amostra: 120 dias após o início do exercício;
VIII - oitava amostra: 135 dias após o início do exercício;
IX - nona amostra: 150 dias após o início do exercício; e
X - décima amostra: 165 dias após o início do exercício.
Art. 19. Compete à Dirben selecionar e direcionar as tarefas às SRs por
meio do Portal de Atendimento - PAT, relativas aos Serviços de Reconhecimento de
Direitos das Coordenações de Gestão de Benefícios - Coben.
Art. 20. As SRs, sob coordenação da Coben e gestão dos Serviços de
Gerenciamento de Benefícios - SGBENs das Gerências Executivas - GEX vinculadas,
deverão concluir os ciclos de supervisões técnicas da Trilha de Formação em até 15
(quinze) dias, de modo a evitar acúmulo de supervisões entre ciclos.
Art. 21. Todos os servidores participantes da trilha de Formação terão, no
mínimo, 1 (um) processo analisado por ciclo quinzenal no período da ação de
supervisão.
Parágrafo único. A seleção para a supervisão técnica deverá garantir a
inclusão de pelo menos um benefício de todas as espécies de benefícios analisados por
cada servidor nos 180 (cento e oitenta) dias de formação.
Art. 22. As Cobens deverão:
I - elaborar relatórios e realizar reuniões periódicas com as informações
coletadas pelas Supervisões Técnicas; e
II - encaminhar os relatórios aos SGBENs, orientadores técnicos e mentores
dos servidores participantes, para subsidiar as ações de treinamento e
aperfeiçoamento.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA E DA REVISÃO DE OFÍCIO
Art. 23. A revisão é o procedimento administrativo destinado à reavaliação
dos atos praticados pelo INSS, podendo ser iniciada de ofício, a pedido do titular ou
seu representante, por determinação judicial ou recursal, ou por determinação de
órgãos de controle externo.
§ 1º O processamento da revisão administrativa, inclusive quando de ofício,
seguirá o disposto na Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022 e na
Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, respeitadas as regras de:
I - prescrição e decadência; e
II - a comunicação dos atos.
§ 2º As revisões administrativas e de ofício serão processadas por meio dos
seguintes serviços:
I - Revisão (TAREFAREV) - Código 2071: para as solicitações de interessados,
procuradores ou representantes legais para que haja reconsideração da decisão
administrativa;
II - Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade (REVBINC) - Código
6268: para as solicitações de interessados, procuradores ou representantes legais a fim
de que haja reconsideração da decisão administrativa de Benefícios por
Incapacidade;
III - Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (TREVCTC) - Código
8934: para as solicitações de interessados, procuradores ou representantes legais para
que haja reconsideração da decisão administrativa da emissão de Certidão por Tempo
de Contribuição;
IV - Revisão Legado (REVLEG) - Código 3912: serviço de uso interno, para
as solicitações de Revisão realizadas anteriores à publicação do Memorando-Circular
Conjunto nº 3/Dirat/Dirben/INSS, de 3 de maio de 2018, e cadastradas conforme
Ofício-Circular Conjunto nº 14/Dirben/Dirat/INSS de 20 de março de 2019 e Ofício-
Circular nº 17/Dirben/INSS de 5 de abril de 2019;
V - Revisão Extraordinária (REVEXTRA) - Código 9154: serviço de uso interno,
para as revisões a serem realizadas por ordem judicial;
VI - Revisão Administrativa em Fase Recursal (TRECDIRREC) - Código 4073:
serviço de uso interno, para realização do procedimento da revisão da decisão
administrativa no momento da análise inicial do requerimento de recurso, quando
verificado necessidade de reversão da decisão inicial objeto do recurso administrativo,
conforme procedimentos definidos na Portaria Dirben/INSS nº 996, de 28 de março de
2022;
VII - Revisão para COMPREV (REVCOMPREV) - Código 6012: serviço de uso
interno, para realização do procedimento da revisão da decisão administrativa quando
identificado erro na análise inicial do Benefício ou da emissão da Certidão por Tempo
de Contribuição durante os procedimentos da Compensação Previdenciária;
VIII - Revisão de Ofício (REVOFICIO) - Código 5172: serviço de uso interno,
para realização do procedimento de revisão da decisão administrativa quando
identificado erro na análise inicial dos requerimentos de benefícios ou de emissão de
Certidão de Tempo de Contribuição;
IX - Revisão de Ofício Identificada (REVOFID) - Código 16395: serviço de uso
interno e exclusivo do programa de Supervisão Técnica, ou, excepcionalmente, no fluxo
de Validação de Pagamento do reconhecimento de direitos, conforme previsto na
Portaria Dirben/INSS nº 1.123, de 24 de março de 2023, para realização do
procedimento de revisão da decisão administrativa quando identificado erro na análise
inicial dos requerimentos de benefícios ou na emissão de CTC, devendo a correção ser
realizada pelo servidor responsável pela análise inicial;
X - Revisão de Ofício Identificada - Benefício por Incapacidade (REVOFIDBI)
- Código 19076: serviço de uso interno e exclusivo do programa de Supervisão Técnica
para realização do procedimento de revisão da decisão administrativa quando
identificado erro na análise inicial dos requerimentos de benefícios por incapacidade,
devendo a correção ser realizada pelo servidor responsável pela análise que deu
origem ao reconhecimento do direito; e
XI - Revisão de Ofício - Benefício por Incapacidade (REVOFIBI) - Código
17475: serviço de uso interno, para realização do procedimento de revisão da decisão
administrativa quando identificado erro na análise inicial dos requerimentos de
benefícios por incapacidade, inclusive quando originada de uma revisão médica.
§ 3º No caso do inciso X, poderá ser aberta a subtarefa "Processo com
Solicitação de Parecer Médico Pericial" (PSPMP) - Código 5792 caso seja necessária
atuação médica, com a descrição do motivo da reavaliação médica no despacho.
Seção I
Das revisões de ofício
Art. 24. Considera-se revisão de ofício aquela em que a identificação do
erro administrativo decorra do exercício do princípio da autotutela administrativa.
Parágrafo único. A autotutela administrativa, no Processo Administrativo
Previdenciário - PAP, consiste no controle da legalidade dos atos processuais
praticados, tanto procedimentais quanto de mérito.
Art. 25. As revisões de ofício poderão originar-se de:
I - supervisões técnicas;
II - determinação judicial;
III - identificação de erros sistêmicos;
IV - órgãos de controle interno e externo; ou
V - correção de falha operacional não vinculada à análise de mérito por
iniciativa:
a) do servidor que concluiu a tarefa;
b) dos servidores elencados no artigo 26, § 1º; ou
c) do supervisor técnico.
VI - da situação prevista no artigo 27, § 6º.
§ 1º A revisão de ofício - RO decorrente de determinação judicial deverá ser
realizada por meio da tarefa "Revisão Extraordinária" (código 9154),
independentemente de a ordem judicial referir-se a reanálise ou revisão do ato.
§ 2º Nos casos em que a demanda judicial trate de erro formal não
vinculado ao mérito, previsto no art. 34, deverá ser aberta a tarefa "Solicitação de
Correção de Erro Formal em Tarefa" (código 9428).
§ 3º Nas situações descritas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o
responsável pela criação da tarefa deverá:
I - anexar a demanda judicial que deu origem ao ato;
II - encaminhar a tarefa à Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos
(SARD);
III - indicar em despacho, o motivo da demanda e o ato a ser realizado;
e
IV - responder ao juízo após a conclusão da tarefa.
§ 4º Poderão ser objeto de revisão de ofício demandas específicas
identificadas pela Dirben ou pela Coben.
§ 5º Caso seja necessário emitir exigência na RO ou Revisão de Ofício
Identificada - ROI, salvo nos casos em que o interessado efetue a consulta ao
requerimento, deve-se observar:
I - se houver endereço eletrônico de e-mail cadastrado pelo requerente em
tarefas anteriores ou no Cnis, deve ser considerado o prazo de exigência contido no
art. 75 da Portaria Dirben/INSS nº 993 (Livro IV), de 28 de março de 2022, não se
aplicando o recebimento e ciência presumidos contidos no art. 76 do Livro IV; e
II - se não houver endereço eletrônico de e-mail cadastrado ou consulta à
tarefa no prazo de exigência, deve-se proceder conforme art. 76, § 1º do Livro IV.
Seção II
Da indicação de erros administrativos
Art. 26. As indicações de erro administrativo serão encaminhadas ao SGBEN
da Gerência Executiva de vinculação do servidor responsável pela análise, por meio do
serviço "Indicação de Erro Administrativo" (código 13975), conforme o Anexo I - Fluxo
e Procedimentos do Programa de Supervisão Técnica, desta Portaria.
§ 1º Somente poderão realizar a "Indicação de Erro Administrativo" (Código
13975):
I - gerentes de Agência da Previdência Social - APS;
II - chefias das SARD;
III - chefias das Seções de Análise de Manutenção de Benefícios - SAMB;
IV - chefias das Seções de Análise de Monitoramento e Cobrança
Administrativa de Benefícios - SAMC;
V - chefias das Seções de Análise e Demandas Judiciais - SADJ;
VI - chefias dos Serviços de Gerenciamento e Relacionamento com o
Cidadão - SGREC e das Seções de Apoio ao Relacionamento com Cidadão - SAREC;
VII - chefias dos SGBEN e de suas seções vinculadas; e
VIII - chefias das Coordenações, Divisões e Serviços das Superintendências
Regionais das Coben e Coordenações de Relacionamento com o Cidadão - COREC.
§ 2º A "Indicação de Erro Administrativo" (código 13975) somente será
admitida quando motivada e fundamentada, em razão de erro de mérito na
análise.
§ 3º É vedado o uso do serviço "Indicação de Erro Administrativo" (Código
13975) para os requerimentos não pertencentes à área de reconhecimento de
direitos.
§ 4º O solicitante da "Indicação de Erro Administrativo" (Código 13975)
deverá informar nos campos adicionais obrigatórios da tarefa:
I - protocolo da tarefa com indicação de erro;
II - número do benefício - NB, certidão de tempo de contribuição - CTC ou
número do requerimento SDPA;
III - modalidade de análise: se a análise ocorreu no âmbito da Central de
Análise de Benefícios - CEAB ou por meio da análise das Tarefas do Programa
Especial;
IV - origem da solicitação: informação do âmbito de origem do solicitante,
respeitando as limitações dispostas no § 1º; e
V - justificativa para solicitação indicando o erro de mérito e o
embasamento legal.
§ 5º No cadastramento da indicação do erro administrativo a que se refere
o caput, não deverá ser informado o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do
requerente ou do seu representante legal.
§ 6º Nos casos de análises de servidores lotados na Superintendência
Regional, a indicação deverá ser encaminhada à Coben de lotação do servidor
responsável pela conclusão da tarefa supervisionada.
§ 7º Nos casos de análises de servidores lotados na Administração Central,
a indicação deverá ser encaminhada à Coordenação de Gestão de Benefícios da
Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.
§ 8º Nos casos de "Indicação de Erro Administrativo" (SOLSUPERT) - Código
13975 de requerimentos processados automaticamente bem como dos requerimentos
oriundos do Sistema de Atendimento de Benefício por Incapacidade - SABI, a tarefa
deverá ser encaminhada para o Serviço de Gerenciamento de Benefícios - SGBEN da
Gerência Executiva de manutenção do benefício.
Art. 27. O SGBEN, ou quem por ele indicado, deverá analisar a "Indicação
de Erro Administrativo" (Código 13975) e, caso atenda aos requisitos citados nos
incisos de I a III e V do § 4º do art. 26, cadastrar, conforme o caso, a tarefa de:
I - "Supervisão Técnica em Benefícios" (código 16335);
II - "Supervisão Técnica em Benefícios BPC" (código 16355);
III - "Supervisão Técnica em Benefícios CTC" (código 16375);
IV - "Supervisão Técnica em Benefícios SDPA" (código 12921); ou
V - "Supervisão Técnica em Benefícios por Incapacidade" (Código 19056).
§ 1º O SGBEN deverá seguir os fluxos e procedimentos elencados no Anexo
I desta Portaria relativos às tarefas de "Indicação de Erro Administrativo" (Código
13975) e Supervisão Técnica em Benefícios.
§ 2º No caso de indicação de erro administrativo efetuada pelo próprio
SGBEN ou pelo Coben, estes poderão efetuar a criação direta da tarefa de Supervisão
Técnica, se for o caso.