PORTARIA Nº 716, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 716, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Ensaio de Estanqueidade em
Sistema de Armazenamento Subterrâneo de
Combustíveis - SASC - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
a Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro de 2000, a Resolução Conama nº
319, de 04 de dezembro de 2002, a Consulta Pública nº 11, de 30 de julho de 2024,
publicada no DOU de 15 de agosto de 2024, seção 1, páginas 12 a 14, e o que consta
no Processo SEI nº 0052600.004040/2024-41, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para
Ensaio de Estanqueidade em Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis
- SASC - Consolidado, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade para ensaio de estanqueidade em SASC,
por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de
Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro,
consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos fornecedores de ensaio de
estanqueidade em SASC de postos revendedores, de abastecimento, flutuantes e
instalações de sistemas retalhistas.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os
fornecedores de ensaio de estanqueidade em:
I - equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de
combustíveis que não pertençam aos postos revendedores, de abastecimento ou
flutuantes ou às instalações de sistemas retalhistas;
II - equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de óleo
lubrificante usado;
III - equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e distribuição
de gás natural comprimido ou liquefeito; e
IV - equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e distribuição
de outros fluidos.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama cabe a definição,
por meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de
ensaio de estanqueidade em SASC.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de ensaio de
estanqueidade em SASC, bem como o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo exclusivamente a supervisão quanto ao uso da marca,
tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fornecedores de ensaio de estanqueidade em SASC com
certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 259, de 2008, devem se adequar
ao disposto na presente Portaria no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a
partir da data de sua vigência, independentemente da validade do certificado
anteriormente concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, em 12 (doze) meses contados da data de vigência
desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 259, de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de
28 de julho de 2008, seção 1, página 61; e
II - nº 11, de 11 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de janeiro de 2012, seção 1, páginas 54 a 55.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO