PORTARIA Nº 693, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 693, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de
lâmpadas fluorescentes compactas com reator
integrado à base, reatores eletromagnéticos para
lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores
eletrônicos alimentados em corrente alternada para
lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas,
circulares e compactas, cujos Requisitos de Avaliação
da Conformidade e Regulamentações Técnicas foram
aprovadas pelas Portarias Inmetro nº 17, de 14 de
janeiro de 2022, nº 500, de 20 de dezembro de
2021, e nº 78, de 4 de fevereiro de 2021 -
Consolidado, respectivamente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública,
divulgada pela Portaria Inmetro nº 14, de 07 de maio, de 2025, publicada no DOU de 15
de maio, de 2025, página 46, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.012416/2022-29,
resolve:
Art. 1º Fica proibida, a partir de 31/12/2025, a fabricação e importação de
lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos
para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente
alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas.
Art. 2º Fica proibida, a partir de 31/07/2026, a comercialização por fabricantes
e importadores, para o mercado nacional, de lâmpadas fluorescentes compactas com
reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares
e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes
tubulares retilíneas, circulares e compactas.
Art. 3º Fica proibida, a partir de 31/12/2026, a comercialização no país, por
distribuidores ou varejistas, de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à
base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores
eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares
retilíneas, circulares e compactas.
Art. 4º Fica mantido, por 5 (cinco) anos, contados do prazo previsto no art. 3°,
pelo Inmetro, o controle das NCM de lâmpadas fluorescentes compactas com reator
integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e
reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes
tubulares retilíneas, circulares e compactas, com vistas a impedir a importação dos
referidos produtos para o país.
Art. 5º Ficam revogadas, em 31/12/2026, as Portarias Inmetro:
Nº 17, de 14 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
janeiro de 2022, seção 1, páginas 33 a 38;
Nº 500, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28
de dezembro de 2021, seção 1, página 50; e
Nº 78, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
fevereiro de 2021, seção 1, páginas 69 a 70.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO